ATA DA QUADRAGÉSIMA NONA SESSÃO ORDINÁRIA DA SEGUNDA SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA DÉCIMA QUARTA LEGISLATURA, EM 19-6-2006.

 


Aos dezenove dias do mês de junho do ano de dois mil e seis, reuniu-se, no Plenário Otávio Rocha do Palácio Aloísio Filho, a Câmara Municipal de Porto Alegre. Às quatorze horas e quinze minutos, foi realizada a segunda chamada, respondida pelos Vereadores Adeli Sell, Aldacir Oliboni, Cassiá Carpes, Claudio Sebenelo, Dr. Raul, Elias Vidal, Elói Guimarães, Ibsen Pinheiro, João Antonio Dib, João Bosco Vaz, João Carlos Nedel, José Ismael Heinen, Luiz Braz, Maristela Maffei, Neuza Canabarro e Raul Carrion. Constatada a existência de quórum, o Senhor Presidente declarou abertos os trabalhos. Ainda, durante a Sessão, compareceram os Vereadores Alceu Brasinha, Almerindo Filho, Bernardino Vendruscolo, Carlos Comassetto, Carlos Todeschini, Clênia Maranhão, Dr. Goulart, Ervino Besson, Manuela d'Ávila, Margarete Moraes, Mauro Pinheiro, Mario Fraga, Maristela Meneghetti, Mônica Leal, Nereu D'Avila, Paulo Odone, Professor Garcia, Sebastião Melo, Sofia Cavedon e Valdir Caetano. À MESA, foram encaminhados: pelo Vereador Adeli Sell, os Pedidos de Informação nos 155 e 156/06 (Processos nos 3520 e 3521/06, respectivamente), as Indicações nos 026, 027 e 028/06 (Processos nos 3517, 3518 e 3519/06, respectivamente), e o Projeto de Lei do Legislativo nº 138/06 (Processo nº 3228/06); pelo Vereador Aldacir Oliboni, os Pedidos de Providência nos 1302 e 1303/06 (Processos nos 3157 e 3158/06, respectivamente); pelo Vereador Claudio Sebenelo, os Projetos de Lei do Legislativo nos 123 e 124/06 (Processos nos 2996 e 2997/06, respectivamente); pelo Vereador Elias Vidal, o Pedido de Informação nº 154/06 (Processo nº 3514/06); pelo Vereador João Bosco Vaz, o Pedido de Providência nº 1390/06 (Processo nº 3476/06); pelo Vereador João Carlos Nedel, os Pedidos de Providência nos 1399, 1400, 1401, 1402, 1404, 1405, 1406, 1407, 1408, 1409 e 1410/06 (Processos nos 3492, 3493, 3494, 3495, 3497, 3498, 3499, 3500, 3501, 3502 e 3503/06, respectivamente); pelo Professor Garcia, os Pedidos de Providência nos 1391, 1392, 1393, 1394, 1395, 1396, 1397 e 1398/06 (Processos nos 3478, 3479, 3480, 3482, 3483, 3484, 3486 e 3487/06, respectivamente). Ainda, foi apregoada a Emenda nº 01, de autoria do Vereador Raul Carrion, Líder da Bancada do PCdoB, ao Projeto de Lei do Legislativo nº 072/04 (Processo nº 1841/04). Do EXPEDIENTE, constaram: os Ofícios nº 1070/06, do Senhor Adilson Christovam, Gerente de Operações da Gerência de Apoio ao Desenvolvimento Urbano da Caixa Econômica Federal – CEF –, e s/no, do Senhor Carlos Nunes da Costa, Coordenador-Geral de Programas para o Desenvolvimento do Ensino, do Ministério da Educação. Na ocasião, constatada a inexistência de quórum deliberativo, deixaram de ser votadas as Atas da Trigésima Nona, Quadragésima, Quadragésima Primeira e Quadragésima Segunda Sessões Ordinárias, da Sétima Sessão Extraordinária e da Vigésima Quarta, Vigésima Quinta e Vigésima Sexta Sessões Solenes. Em continuidade, foi iniciado o GRANDE EXPEDIENTE, tendo o Senhor Presidente informado que nesse período seria realizada homenagem ao transcurso do Dia do Químico e do cinqüentenário da sanção da Lei que regulamentou essa profissão no Brasil. Compuseram a Mesa: o Vereador Dr. Goulart, Presidente da Câmara Municipal de Porto Alegre; o Senhor Paulo Roberto Bello Fallavena, Presidente do Conselho Regional de Química da 5ª Região; e o Vereador Elói Guimarães. Em GRANDE EXPEDIENTE, o Vereador João Antonio Dib abordou a Lei Federal nº 2.800/1956, referente à criação dos Conselhos Federal e Regionais de Química, lembrando personalidades brasileiras que presidiram essas entidades e avaliando a participação do Químico no processo de desenvolvimento da sociedade humana. Ainda, prestou homenagem especial aos profissionais dessa área que atuam junto ao Departamento Municipal de Água e Esgotos – DMAE. A seguir, o Senhor Presidente concedeu a palavra ao Senhor Paulo Roberto Bello Fallavena, que agradeceu o registro hoje efetuado pela Câmara Municipal de Porto Alegre, relativamente ao transcurso do Dia do Químico e do cinqüentenário da sanção da Lei que regulamentou essa profissão no Brasil. Em prosseguimento, o Senhor Presidente convidou o Vereador João Antonio Dib para proceder à entrega, ao Senhor Paulo Roberto Bello Fallavena, de Diploma alusivo à presente solenidade. Às quatorze horas e quarenta e quatro minutos, os trabalhos foram regimentalmente suspensos, sendo retomados às quatorze horas e cinqüenta e dois minutos, constatada a existência de quórum. Em GRANDE EXPEDIENTE, a Vereadora Maristela Maffei comentou seminário organizado pela Frente Parlamentar da Criança e do Adolescente, no dia dois deste mês, acerca da legislação relativa aos Conselhos Tutelares de Porto Alegre. Também, leu trechos do discurso proferido na ocasião pelo Promotor Público Miguel Velasques, onde se destaca a importância da conscientização da sociedade quanto ao quadro de violência contra a criança observado no mundo contemporâneo. A seguir, foi iniciado o período de COMUNICAÇÕES, hoje destinado a assinalar o transcurso dos noventa e quatro anos de concessão e oitenta anos de fundação do Hospital Espírita de Porto Alegre, nos termos do Requerimento nº 098/06 (Processo nº 3360/06), de autoria do Vereador Cassiá Carpes. Compuseram a Mesa: o Vereador Dr. Goulart, Presidente da Câmara Municipal de Porto Alegre; os Senhores José Jorge da Silva e Sady Soares Salatino, respectivamente Presidente e 1º Vice-Presidente do Hospital Espírita de Porto Alegre. Em COMUNICAÇÕES, o Vereador Cassiá Carpes relatou momentos da história do Hospital Espírita de Porto Alegre, discorrendo sobre os serviços ali oferecidos e salientando que mais de oitenta por cento dos atendimentos prestados destinam-se a pacientes do Sistema Único de Saúde. Ainda, convidou para a conferência espírita em homenagem a esse Hospital, a ser proferida pelo médium Divaldo Pereira Franco, no dia vinte e três de junho do corrente, em Porto Alegre. Em prosseguimento, o Senhor Presidente convidou o Vereador Cassiá Carpes para proceder à entrega, ao Senhor José Jorge da Silva, de Diploma alusivo à presente solenidade, concedendo a palavra ao Senhor Sady Soares Salatino, que, em nome do Hospital Espírita de Porto Alegre, agradeceu a homenagem prestada por este Legislativo. Às quinze horas e vinte e sete minutos, os trabalhos foram regimentalmente suspensos, sendo retomados às quinze horas e trinta e dois minutos, constatada a existência de quórum. Na oportunidade, por solicitação da Vereadora Clênia Maranhão, foi realizado um minuto de silêncio em homenagem póstuma ao Senhor Cláudio Besserman Vianna, humorista brasileiro, conhecido como Bussunda, falecido no dia dezessete de junho do corrente. A seguir, foi apregoado Requerimento de autoria da Vereadora Maria Celeste, solicitando Licença para Tratamento de Saúde do dia dezenove ao dia vinte e dois de junho do corrente, tendo o Senhor Presidente declarado empossado na vereança o Suplente Mauro Pinheiro, informando que Sua Excelência integrará a Comissão de Defesa do Consumidor, Direitos Humanos e Segurança Urbana. Ainda, foram apregoadas Declarações firmadas pela Vereadora Sofia Cavedon, Líder da Bancada do PT, informando o impedimento dos Suplentes Marcelo Danéris, Guilherme Barbosa e Gerson Almeida em assumirem a vereança em substituição à Vereadora Maria Celeste, no período indicado. Também, o Senhor Presidente registrou a presença, neste Plenário, de alunos e das Professoras Ivanise Mâncio e Ieda Pellegrini, da Turma de marcenaria do Projeto Novos Horizontes, implementada pelo Serviço Social da Indústria – SESI – em parceria com o Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial – SENAI –, que comparecem à Câmara Municipal de Porto Alegre para participar do Projeto de Educação Política, desenvolvido pelo Memorial desta Casa. Em COMUNICAÇÕES, o Vereador Elói Guimarães cumprimentou o jornal Zero Hora, pela produção do Caderno Especial “O melhor do Rio Grande”, publicado no dia doze de junho do corrente, com informações referentes aos Municípios que integram o Estado. Além disso, sugeriu a distribuição desse material junto a escolas e instituições públicas gaúchas, sublinhando que uma maior valorização do Poder Municipal é requisito básico para a criação de condições reais de crescimento do País. O Vereador Mauro Pinheiro registrou que no dia vinte e oito deste mês será inaugurada a nova sede da Rede AMMPA – Associação de Minimercados de Porto Alegre –, chamando a atenção para os benefícios que a compra conjunta de mercadorias proporciona para esses pequenos empresários. Ainda, referiu-se ao Projeto de Lei do Legislativo nº 077/06, de sua autoria, que institui o Programa Integrar, de fomento às redes associativas de pequenos comerciantes e produtores que atuam no Município. O Vereador Dr. Goulart discorreu sobre a conjuntura política atual, mencionando a participação do Partido Democrático Trabalhista na construção da história brasileira. Da mesma forma, defendeu os nomes de Cristovam Buarque e Miguelina Vecchio como candidatos do seu Partido para Presidente e Vice-Presidente da República nas eleições nacionais programadas para outubro do corrente, frisando a importância do incentivo à presença feminina na titularidade de cargos de comando da Nação. O Vereador Luiz Braz apoiou o nome da Deputada Federal Yeda Crusius como candidata ao Governo do Estado pelo Partido da Social Democracia Brasileira nas eleições de outubro deste ano. Também, analisou problemas enfrentados por meninos e meninas de rua de Porto Alegre, salientando a necessidade de programas educacionais direcionados ao aprendizado profissional desses menores, como instrumento que viabilize inclusão social e futuro ingresso no mercado de trabalho. A seguir, foi apregoada a Emenda nº 01, de autoria do Vereador José Ismael Heinen, Líder da Bancada do PFL, ao Projeto de Lei do Legislativo nº 291/05 (Processo nº 6311/05). Em COMUNICAÇÕES, o Vereador Claudio Sebenelo reportou-se ao pronunciamento de hoje do Vereador Luiz Braz, em Comunicações, acerca de meninos e meninas de rua de Porto Alegre, elogiando o trabalho do Centro de Educação Profissional São João Calábria no preparo dos jovens para o mercado de trabalho. Ainda, avaliou as causas da criminalidade, afirmando que, atualmente, o Estado Brasileiro é responsável por parcela elevada dos índices de violência observados no País. A Vereadora Neuza Canabarro leu trechos do Relatório elaborado pela Comissão Parlamentar de Inquérito constituída na Casa para averiguar índices de afastamento de servidores municipais por biometria. Igualmente, informou que esse documento se compõe de diagnóstico sobre o tema e recomendações ao Governo Municipal, em especial quanto a medidas preventivas que objetivem garantir os direitos básicos dos servidores, sem prejuízos à qualidade dos serviços públicos oferecidos à população. Em PAUTA, Discussão Preliminar, estiveram: em 1ª Sessão, os Projetos de Lei do Legislativo nos 480 e 481/03, 125 e 131/06; em 2ª Sessão, o Projeto de Lei do Legislativo nº 128/06, discutido pelos Vereadores João Antonio Dib e João Carlos Nedel, os Projetos de Resolução nos 077 e 078/06, este discutido pelas Vereadoras Clênia Maranhão e Sofia Cavedon; em 3ª Sessão, os Projetos de Lei do Legislativo nos 329/05 e 115/06, o Projeto de Lei do Executivo nº 018/06, discutido pelos Vereadores João Antonio Dib e João Carlos Nedel e pela Vereadora Clênia Maranhão. Ainda, o Vereador Claudio Sebenelo manifestou-se durante o período de Pauta. Também, o Vereador João Antonio Dib manifestou-se acerca de Projetos aprovados por este Legislativo, denominando logradouros públicos com nomes de constelações estelares. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Vereador João Carlos Nedel aludiu ao Projeto de Lei do Legislativo nº 021/05, de sua autoria, que proíbe o uso de produtos fumígenos em recintos fechados de uso público do Município. Sobre o assunto, asseverou que o texto final aprovado por esta Casa foi elaborado de forma conjunta com a sociedade porto-alegrense, declarando que o objetivo fundamental de sua iniciativa foi o de defender a saúde da população, principalmente dos não-fumantes. Na ocasião, o Senhor Presidente registrou a presença, neste Plenário, do Senhor Daniel Bordignon, ex-Prefeito do Município de Gravataí – RS. A seguir, nos termos do artigo 94, § 1º, alínea "g", do Regimento, o Senhor Presidente concedeu TEMPO ESPECIAL ao Vereador Raul Carrion, que relatou sua participação, em Representação Externa deste Legislativo, na Cerimônia de Posse e 9ª Reunião do Conselho das Cidades, realizada do dia sete ao dia nove de junho do corrente, em Brasília – DF. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Vereador José Ismael Heinen registrou a realização, na manhã de hoje, de ato público contrário ao Projeto de Lei do Executivo Federal que prevê mudanças no funcionamento das cooperativas, considerando essa proposição irá prejudicá-las. Sobre o assunto, destacou a relevância das cooperativas na criação de postos de trabalho e na distribuição de renda, frisando a necessidade de priorização dessas empresas para o crescimento brasileiro. O Vereador Nereu D'Avila, respondendo ao pronunciamento de hoje do Vereador João Carlos Nedel, em Comunicação de Líder, analisou o processo de votação, no dia cinco de junho do corrente, do Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 021/05. Nesse contexto, discorreu sobre as diferenças entre o que é proposto nesse Projeto e a proibição vigente de fumo em locais fechados de uso público, alegando que sua sanção produzirá poucas modificações nessa área. A seguir, por solicitação do Vereador Adeli Sell e da Vereadora Margarete Moraes, foi realizado um minuto de silêncio em homenagem póstuma, respectivamente, aos Senhores João Caminha, falecido hoje, e Henrique Leo Fuhro, falecido no dia doze de junho do corrente. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, a Vereadora Manuela d'Ávila rechaçou a desobediência, por exibidores de cinema, do disposto na Lei Municipal nº 9.989/06, que assegura aos estudantes o pagamento de meia-entrada em atividades culturais. Também, registrou sua participação no 13º Congresso da União da Juventude Socialista, ressaltando que nesse evento foi discutida a importância do socialismo e das políticas públicas voltadas à juventude na busca pelo desenvolvimento do Brasil. A Vereadora Sofia Cavedon cobrou do Governo Municipal medidas no sentido de se melhorar a condição de crianças em situação de rua, reprovando a devolução de verba federal destinada à área social, por falta de recursos humanos disponíveis para sua aplicação. Ainda, comentou o relatório da Comissão Especial de Inquérito para apurar o alto índice de afastamento de servidores municipais por biometria, protestando contra o trato dado à gestão de saúde do funcionalismo municipal. O Vereador Luiz Braz discutiu as causas do alto número de crianças vivendo em situação de rua, atribuindo esse problema ao abandono, por razões ideológicas, de políticas governamentais que apresentaram bons resultados. Em relação ao assunto, sugeriu a oferta de vagas em cursos profissionalizantes para essas crianças, enfatizando que essa iniciativa proporcionaria a esses jovens a oportunidade de ingresso no mercado de trabalho, a um baixo custo para a Prefeitura Municipal. A Vereadora Clênia Maranhão referiu-se ao transcurso, no dia vinte de junho do corrente, do Dia Mundial do Refugiado, sublinhando o pioneirismo deste Legislativo ao aprovar legislação no sentido de tornar Porto Alegre um exílio para essas pessoas. Além disso, noticiou iniciativas do Governo Municipal com o intuito de aumentar a inclusão social de crianças de rua e enfatizou o reconhecimento de órgãos internacionais às políticas de participação popular em Porto Alegre. A Vereadora Maristela Maffei cobrou medidas dos Governos Municipal e Estadual no sentido de se melhorarem as condições de vida da população da Vila Santa Helena, localizada no Bairro Lomba do Pinheiro. Sobre esse assunto, discursou quanto a problemas constatados na Praça Roseli Antunes, nessa comunidade, asseverando que esse logradouro está com suas instalações depredadas e afirmando que criminosos utilizam essa área como ponto de venda de drogas. O Vereador Sebastião Melo desaprovou a atuação do Governo Federal na questão envolvendo as dificuldades financeiras enfrentadas pela Viação Aérea Rio-Grandense Sociedade Anônima – VARIG –, alegando que essa empresa, por ter grande participação na economia brasileira, deveria ser auxiliada pelo Poder Público. Ainda, defendeu o Projeto de Lei do Legislativo nº 043/05, de sua autoria, que dispõe sobre o Programa de Redução Gradativa do Número de Veículos de Tração Animal. O Vereador Cassiá Carpes prestou informações acerca do trabalho desenvolvido pela Secretaria Municipal de Obras e Viação durante o período em que Sua Excelência esteve à frente desse órgão, em especial no que tange à solução de problemas constatados no Bairro Lomba do Pinheiro. Além disso, discutiu o tratamento dado pelo Governo Municipal ao vandalismo observado no Centro, concordando com a necessidade de se buscarem soluções para a falta de vigilância nessa região durante a noite. Em continuidade, constatada a existência de quórum, foi iniciada a ORDEM DO DIA e aprovado Requerimento verbal formulado pelo Vereador Luiz Braz, solicitando alteração na ordem de apreciação da matéria constante na Ordem do Dia, conforme definido pelo Colégio de Líderes. Em Discussão Geral e Votação, foi aprovado o Projeto de Resolução nº 069/06. Durante a apreciação do Projeto de Resolução nº 069/06, o Vereador Luiz Braz afastou-se da presidência dos trabalhos, nos termos do artigo 22 do Regimento. Em Discussão Geral e Votação, foi aprovado o Substitutivo nº 01 ao Projeto de Lei do Legislativo nº 244/05, considerando-se prejudicado o Projeto original. Em Discussão Geral e Votação, esteve o Projeto de Lei do Legislativo nº 291/05, o qual, após ser discutido pelos Vereadores Adeli Sell, José Ismael Heinen, Luiz Braz, Paulo Odone, Elói Guimarães, Cassiá Carpes, João Antonio Dib, Carlos Comassetto e Claudio Sebenelo, teve sua discussão suspensa. Na ocasião, foi votada a prorrogação dos trabalhos da presente Sessão, a qual obteve onze votos SIM, em votação nominal solicitada pelo Vereador Luiz Braz, tendo votado os Vereadores Adeli Sell, Bernardino Vendruscolo, Claudio Sebenelo, Dr. Raul, Ibsen Pinheiro, João Antonio Dib, José Ismael Heinen, Luiz Braz, Maristela Meneghetti, Sebastião Melo e Valdir Caetano, votação esta declarada nula pelo Senhor Presidente, em face da inexistência de quórum deliberativo. Às dezenove horas e três minutos, constatada a inexistência de quórum deliberativo, o Senhor Presidente declarou encerrados os trabalhos, convocando os Senhores Vereadores para a Sessão Ordinária da próxima quarta-feira, à hora regimental. Os trabalhos foram presididos pelos Vereadores Dr. Goulart e Luiz Braz e pela Vereadora Margarete Moraes e secretariados pelos Vereadores Elias Vidal e Claudio Sebenelo, este como Secretário “ad hoc”. Do que eu, Elias Vidal, 2º Secretário, determinei fosse lavrada a presente Ata, que, após distribuída e aprovada, será assinada por mim e pelo Senhor Presidente.

 

 

 


O SR. PRESIDENTE (Dr.Goulart): Passamos ao

 

GRANDE EXPEDIENTE

 

Hoje, este período é destinado a assinalar o transcurso do “Dia do Químico” e o cinqüentenário da sanção da Lei que regulamentou a profissão no Brasil.

Convidamos para compor a Mesa o Sr. Paulo Fallavena, Presidente do Conselho Regional de Química da 5ª Região.

O Ver. João Antonio Dib, proponente desta homenagem, está com a palavra.

 

O SR. JOÃO ANTONIO DIB: Excelentíssimo Sr. Presidente, Vereador Dr. Goulart; caríssimo Dr. Paulo Fallavena, Presidente do Conselho Regional de Química – 5ª Região; Sras. Vereadoras e Srs. Vereadores; a vida é o nosso principal elemento, este é o lema da Química, e expressa tudo que se possa dizer da importância da química nas nossas vidas.

O Conselho Federal e Regional de Química foram fruto de Lei Federal de 18 de junho de 1956. Mas, como tudo no Brasil, demorou 25 anos para ser regulamentada. Mas isso não fez com que os Químicos esmorecessem nas suas atividades ou não procurassem dar mais de si para buscar soluções para os nossos problemas. Eu estudei química um ano; tive a oportunidade de conhecer, por exemplo, um dos que foi Presidente do Conselho, o Professor Saviniano de Castro Marques, uma figura que eu lembro com muito respeito; também conheci aquele que foi por mais tempo Presidente do Conselho Regional, o Mario Egas Câmara, e muitos outros.

Mas a Química tem como seu elemento principal a vida. Nós podemos ter uma leve visão do que representa a Química, se nós olharmos o Departamento Municipal de Água e Esgotos, do qual tive a satisfação de ser Diretor por duas vezes. Sem os químicos do nosso Departamento, nós não teríamos a água extraordinária que é ofertada para a população porto-alegrense; nós não teríamos esta qualidade que a própria Organização Mundial de Saúde respeita. Nós fizemos, numa oportunidade, um modelo matemático de qualidade das águas do Guaíba, assistido pela Organização Mundial de Saúde que, por intermédio do Dr. Walter Castagnino, todas as vezes que aqui chegava para dar a sua orientação, dizia que os químicos do DMAE estavam adiante daquilo que ele prescreveria. Ele apenas tinha de conferir e dar nota dez. Isso ele disse que via nos químicos do DMAE, portanto, pessoas extremamente competentes e dedicadas.

Eu quero fazer uma homenagem aos químicos do DMAE: aos químicos do passado, eu a faço na pessoa do químico Ênio João Daudt; aos químicos que hoje convivem conosco, ainda, para a felicidade nossa, eu homenageio a química Alfa da Rosa Teixeira. São duas pessoas que se destacaram, e muito. A Dra. Alfa instituiu, no DMAE, o Centro de Estudos de Saneamento Básico. Muitas das análises químicas feitas nas nossas águas como, por exemplo, quando aconteceu a chamada maré vermelha, há cerca de três décadas, foram realizadas pelos químicos do DMAE, e os químicos realmente faziam análises bastantes tranqüilizadoras quando se tratava da qualidade de água que nós fornecíamos.

Portanto, quando se completa 50 anos, quero dizer que os químicos são essenciais, sim, às nossas vidas, e referir àqueles que presidiram o Conselho ao longo dos tempos. O primeiro presidente foi o Sr. Nelson Brasil de Oliveira, que era Químico Industrial; o Sr. Horst Beck, que era Químico Industrial, e foi o seu segundo presidente, de 1958 a 1960; o Sr. Nelson Carlos Gutheil, que também tive o prazer de conhecer, que presidiu de 1960 a 1962; o Professor Saviniano de Castro Marques, de 1962 a 1963; o Sr. Frederico Ponte Filho, Professor de Química Industrial, de 1963 a 1966; o Professor Adão Moutone, de 66 a 69; o Sr. Mario Egas Câmara - este sim foi o recordista -, Bacharel em Química, presidiu o Conselho de 1969 até 1990; o Sr. Ennecyr Pilling Pinto, que era Engenheiro Químico, e foi presidente de 1990 a 2000. E agora o nosso Paulo Roberto Bello Fallavena, que tem os títulos mais representativos que alguém possa ter na sua profissão, e que ele a escolheu por entender que ali seria útil à sua coletividade.

 

O Sr. Elói Guimarães: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) V. Exª me honra e oportuniza para que, neste aparte, saúde a iniciativa de V. Exª e cumprimente, aqui, o Presidente do Conselho Regional de Química da 5ª Região, o Sr. Paulo Fallavena, e dizer, Ver. João Antonio Dib, que a humanidade e a civilização não estariam no estágio em que estão, não fora essa ciência complexa, principalmente para os alunos. Todos nós, durante os nossos estudos, quer no curso Científico ou mesmo Clássico, passamos pela Química. Portanto, a Química é exatamente a ciência sem a qual a humanidade não teria atingido o estágio que atingiu nos nossos dias. Portanto, aos químicos, a nossa saudação.

 

O Sr. Raul Carrion: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Em primeiro lugar, cumprimento V. Exª, Ver. João Dib, pela iniciativa desta homenagem. Quero dizer que lhe invejo! Quero saudar o Paulo Fallavena, e dizer que a minha vida tem uma ligação completa com a Química. Eu estudei primeiro - não sei se o senhor conheceu o professor Schmitão, do Colégio Anchieta, uma grande autoridade, talvez por sua sapiência tenha me levado a estudar Química -, fiz quatro anos de Engenharia Química na UFRGS, dois anos de Engenharia na UFRGS; infelizmente, no regime em que vivíamos naquele momento, fui preso, exilei-me no Chile; fiz mais um ano na Universidade Católica do Chile. Casei com uma chilena que é Química, e a minha irmã é Engenheira Química formada na UFRGS. Evidentemente tenho uma grande alegria em vir aqui cumprimentar o Ver. João Dib e cumprimentar o trabalho de vocês; e dizer que acabei Historiador, mas a Química continua sendo uma das minhas paixões. Parabéns!

 

O Sr. Adeli Sell: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Vereador, se me permite, quero cumprimentar o Conselho Regional de Química pelo transcurso dos seus 50 anos, pelo Dia do Químico, e dizer que nós precisamos da sua ajuda para resolvermos algumas questões, inclusive de Legislação. Vou citar apenas um exemplo para deixar no ar a questão da fabricação de velas, da fabricação de produtos artesanais como sabonete, em que precisamos da sua ajuda, porque a Legislação é embaraçosa, eu diria, nessa questão. Então, nós vamos contar com a sua ajuda para resolvermos essas questões também.

 

O Sr. José Ismael Heinen: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Parabéns, Ver. João Antonio Dib, por esta homenagem justa aos químicos. Quero parabenizar o Presidente Paulo Fallavena, e dizer que eu não faço parte do Conselho, porque não foi regulamentado o curso que eu fiz no Instituto Militar de Engenharia, no Rio de Janeiro: Tecnologista de Química. Por isso eu avalio, eu sei o quanto isso é importante e o quanto é importante a Química no desenvolvimento, principalmente no desenvolvimento social também da vida. Então, parabéns, e o nosso orgulho pelo nosso Dia. Muito obrigado.

 

A Srª Maristela Maffei: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. João Dib, quero cumprimentá-lo nesta homenagem tão importante em relação a todo o processo em que vivemos na humanidade, pois sabemos o quanto foi e é importante a atuação da área da química. E, ao mesmo tempo, Ver. Dib, repudiar aqueles que usaram a química de uma forma errônea e que não fizeram bem à humanidade, que é justamente o que essa categoria pensou que seria o contrário.

Na mesma linha do Ver. Adeli Sell, quero dizer que nós trabalhamos com cooperativas, especialmente de geração de renda para as mulheres que trabalham nessa área; temos na Lomba do Pinheiro um grupo chamado Eco, onde mais de 80 mulheres trabalham fazendo produtos, sabonetes, sabões, mas têm dificuldade de acesso aos químicos para orientá-las para que elas possam estabelecer geração de renda na nossa Cidade. Quero parabenizá-lo, mais uma vez, Vereador, por esta iniciativa.

 

O Sr. Dr. Raul: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. João Antonio Dib, é com muita satisfação que parabenizo V. Exª e os nossos Químicos. Quero dizer da minha saudade do meu contato com muitos Químicos desta nossa Cidade; na parte de Bioquímica, como Médico, com a Dra. Semiramis, com o Dr. Mario Tannhauser, o Dr. Nelson Gutheil, já referido por V. Exª, e dizer que, tanto na parte medicamentosa como na parte de Medicina do Trabalho, na qual também milito, onde a gente tem contato com as indústrias, vemos a qualidade de vida que é emprestada a todos nós pela indústria química. Eu gostaria de deixar a minha saudação e dizer da excelente iniciativa de Vossa Excelência.

 

O SR. JOÃO ANTONIO DIB: Sou grato a todos os apartes que enriqueceram o meu pronunciamento.

Na realidade, a água que bebemos, o alimento que ingerimos, o remédio que nos traz a saúde, os cosméticos que ajudam a nossa higiene e embelezam as mulheres, todos dependem do Químico, e, como diz o Conselho Regional de Química, a vida é o nosso principal elemento. Saúde e PAZ!

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Dr. Goulart): Convido o Ver. Elói para compor à Mesa. Concedemos a palavra ao Sr. Paulo Fallavena, Presidente do Conselho Regional de Química, 5ª Região.

 

O SR. PAULO FALLAVENA: Sr. Presidente, Sras Vereadoras e Srs. Vereadores, é uma grande satisfação vermos aqui na Câmara de Vereadores colegas nossos, inclusive de profissão, e acho que há pouca coisa para falar em função do que todos aqui já falaram, mas eu gostaria de agradecer imensamente a possibilidade de estarmos aqui representando a categoria dos Químicos pela passagem dos 50 anos de regulamentação da nossa profissão.

A nossa categoria é formada por Engenheiros Químicos, Químicos, Químicos de Alimentos, Técnicos Químicos, Enólogos, etc. Há uma gama muito grande de atividades profissionais nessa área, e eu gostaria de, em breves minutos, fazer uma relação da participação do Químico no quotidiano de cada cidadão.

Como o Ver. João Dib já comentou, quando levantamos pela manhã, lavamos o rosto com sabonete, escovamos os dentes e usamos água, a participação do Químico é fundamental, porque ele tratou a água no DMAE, produziu esse sabonete, quando não-artesanal, na indústria, e quando ele produziu insumos para os dentifrícios que usamos.

Depois, quando vamos tomar o café, pela manhã, novamente vemos no leite, no pão, no café e no açúcar a presença do Químico, onde ele foi partícipe na pasteurização do leite, no controle da qualidade para ver se o leite estava de acordo com as normas de higiene; no pãozinho, quando foi produzido o fermento para crescer e ficar saboroso e em todo o processo de produção do café, onde o Químico participa ativamente.

Quando vamos para o trabalho, pegamos o automóvel ou o transporte coletivo, mais uma vez, o Químico está presente como promotor da produção do combustível; tanto na produção de gasolina, do álcool e do diesel, foi um químico que esteve lá na frente, na nossa Petrobras, os nossos Engenheiros Químicos de petróleo. A própria tinta que pintou o nosso automóvel foi produzida, também, por um químico.

Então, nós nos locomovemos para o trabalho e, quando lá chegamos, nos deparamos, mais uma vez, com um químico: a folha em que expressamos as nossas idéias foi feita numa fábrica de celulose, na Aracruz, aqui no nosso caso; a tinta da nossa caneta foi produzida, também, por um profissional da Química.

E quando nós, no final do dia, cansados do trabalho, chegamos em casa, pegamos um bom vinho para degustar e para relaxar do dia desgastante, mais uma vez, ali, temos a presença de um químico, o nosso químico especialista, os Enólogos, que trabalham com o vinho.

Então, para nós, é mais do que claro que a nossa atividade química é fundamental na vida de cada cidadão. Eu gostaria de, imensamente, agradecer esta oportunidade e esta homenagem que recebemos aqui na Câmara. Muito obrigado. (Palmas.)

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Dr. Goulart): Eu pediria ao nosso querido Ver. Elói Guimarães que conduzisse o homenageado até a presença do Ver. João Antonio Dib, para que seja feita a entrega do Diploma.

 

(Procede-se à entrega do Diploma.)

 

O SR. PRESIDENTE (Dr. Goulart): Estão suspensos os trabalhos para as despedidas.

 

(Suspendem-se os trabalhos às 14h44min.)

 

O SR. PRESIDENTE (Dr. Goulart - 14h52min): Estão reabertos os trabalhos.

A Verª Maristela Maffei está com a palavra em Grande Expediente.

 

A SRA. MARISTELA MAFFEI: Sr. Presidente, Sras Vereadoras, Srs. Vereadores, senhoras e senhores, nós realizamos, nesta Casa, um Seminário, no dia 02-06, através da Frente Parlamentar da Criança e do Adolescente, e nós ainda não tínhamos tido a oportunidade de falar sobre ele. Esteve presente, em especial, a Verª Sofia Cavedon, que, desde o início, participou do Seminário, e, naquele dia, Verª Manuela, infelizmente, nós tivemos de fazer mais um minuto de silêncio, nesta Casa, em razão do assassinato de mais uma menina aqui na Vila do Chocolatão, que foi brutalmente assinada por um morador da mesma Vila. Juntamente com o Secretário Krieger, com o Ver. Sebastião Melo, com a Verª Sofia Cavedon, estivemos lá num momento de muita dor para a nossa Cidade, para as políticas pertinentes às crianças e aos adolescentes, vendo o desespero daquelas famílias enlutadas, já que, mais uma vez, nós tivemos uma criança, uma menina vitimizada.

Partindo do pressuposto do que o Promotor, Dr. Miguel Velasques, falou para nós sobre o tema que nós estávamos discutindo em relação à modificação da legislação dos Conselhos Tutelares, eu queria ler o que ele disse, nos dez minutos que eu tenho, porque eu acho que a fala do Dr. Miguel faz uma síntese do momento em que vivemos e das políticas que ainda temos de desenvolver. (Lê.): “Eu iniciaria, primeiro, falando sobre uma questão que eu acho muito importante. Quem milita na área da infância e da juventude há de concordar comigo no seguinte aspecto: o assunto criança e adolescente é um assunto que deve ser prioritário nas nossas discussões pela gravidade do problema, pelas circunstâncias que isso envolve, inclusive para nós diminuirmos e evitarmos os índices alarmantes da violência contra criança, como esse que aconteceu, lamentavelmente, hoje aqui, o fato de uma menina ter sido assassinada. Então, por isso eu considero da maior importância a discussão e a necessidade de que nós a ampliemos para que não fique no âmbito só de quem milita na área da infância e da juventude. Nós precisamos sensibilizar, sobretudo, os nossos legisladores, os governantes, para que ofereçam políticas públicas mais efetivas em defesa da criança e do adolescente, porque a criança assassinada, nesses nove dias atrás, cujo corpo foi encontrado hoje, possivelmente passou pela rede de atendimento. Se ela passou pela rede de atendimento e terminou da forma como terminou, não basta prestarmos solidariedade, nós temos é que dar explicações por que isso aconteceu.

Então, acho que essa é a primeira reflexão que precisa ser feita, e eu não poderia deixar de aproveitar este momento para fazer esta colocação. Nós não podemos dialogar somente entre nós, nós precisamos falar com a sociedade, nós precisamos ampliar o leque de discussão, a sensibilização dos nossos políticos, dos nossos governantes, para que possamos ter uma política pública mais efetiva. E, é por isso que me faço presente aqui, na convicção de que o assunto hoje é da maior importância, porque, talvez um dos órgãos mais importantes, hoje, para o desenvolvimento social, econômico e político deste País chama-se Conselho Tutelar, porque diz diretamente com as questões da criança.

Eu diria mais, aproveitando uma fala que já foi feita uma vez - nós que estamos na 4ª Jornada Contra a Exploração Sexual, com o Deputado Fabiano, ele colocou assim: ‘Quer conhecer o futuro deste País? Tire uma fotografia das crianças de hoje.’ Não que as crianças sejam o futuro, mas serão os nossos adultos. Se precisamos evitar e queremos evitar episódios como os acontecidos em São Paulo, não há outra maneira que não investimentos na área da infância e da juventude. Hoje, São Paulo, para fazer frente ao cumprimento de todos os mandados de prisão que existem lá, necessitaria construir, pelo menos, dois presídios por mês.

Aí cabe uma indagação: devemos fazer qual política nessa área? Uma política mais efetiva de Segurança pública ou uma política preventiva de investimento na infância?

Um especialista em orçamentos de guerra, eu não vou dar os números aqui para não ser mentiroso, mas ele fez um cálculo de quanto necessitaria hoje para terminar com a violência no Rio de Janeiro, orçamento de guerra. Seriam bilhões, é um dinheiro que... ou uma realidade que não se muda, porque não há orçamento que chegue para fazer frente a esses problemas.

Então nós precisamos fazer um processo de mudança por meio de políticas sérias, efetivas, em favor da criança e do adolescente. Essa tem que ser uma clara opção. Dentro do Ministério Público, hoje, há um reconhecimento - e não é à toa que também represento aqui o Procurador-Geral de Justiça -, de que o melhor caminho é o investimento na criança e no adolescente, como forma de nos resgatarmos como Nação. Tenho certeza” – diz o Dr. Velasques – “de que os nossos orgulhos, a partir dos próximos dias, vão estar em alto índice, lá em cima, e a nossa auto-estima também, porque, afinal de contas, temos a grande possibilidade de nos tornar hexacampeões. Desse número, é evidente, que eu quero me orgulhar, sou brasileiro, gosto de futebol, vou torcer pela nossa Seleção, mas existem números dos quais não me orgulho, como, por exemplo, este País ser o quarto mais violento do mundo; a primeira causa de mortalidade infantil ser, justamente, a violência contra a criança, que o lugar mais perigoso para uma criança, até quatro anos de idade, é a sua própria residência. Dados da ONU; não são do Dr. Miguel Velasques.”

 

O Sr. Ervino Besson: V. Exª permite um aparte? (Assentimento da oradora.) Verª Maristela Maffei, eu quero parabenizar e saudar o pronunciamento de V. Exª, mas, em resumo, tudo o V. Exª está colocando, tenho certeza, pela grandeza das suas colocações, V. Exª também será favorável ao nosso colégio de turno integral, que será de grande valia para os nossos jovens. Sou grato a V. Exª.

 

A SRA. MARISTELA MAFFEI: Obrigada, Ver. Ervino Besson. Esse é o ideal de todos, desde que, no momento que nós vivermos isso, não seja também exclusão, onde alguns sejam beneficiados e outros, muitas vezes a própria periferia, por não ter ainda um corpo docente qualificado, não possam ter essa realidade. Mas, com certeza esse é o ideal de todos nós.

Dizia mais, Ver. Ervino Besson, o Dr. Miguel Velásquez (Lê.):”E isso tudo me envergonha como brasileiro. E lamentavelmente”, dizia ele, “não tenho de falar aqui do hexacampeonato, tenho de falar aqui de crianças, sobretudo de crianças vítimas de violência.

E eu quero contar uma pequena historinha para vocês que aconteceu: houve um período em que nós estávamos buscando o reassentamento de cinco famílias nas ilhas, porque eram crianças que não tinham acesso terrestre à escola. Então, essas crianças tinham de vir de barco, aqueles barcos pequenos, inseguros, chegavam todas molhadas na escola nesses dias de inverno, e, às vezes, ficavam uma semana sem comparecer às aulas, porque havia ondas no Guaíba que não permitiam que fossem estudar. E, mesmo assim, eram crianças que tinham um bom aproveitamento escolar. E nós estávamos tratando de reassentar essas famílias. Bom, aí eu fui com o carro do Ministério Público até a região que a gente estava procurando para ver os terrenos, e tinha ali uma gurizada jogando futebol e, quando viram o meu carro se aproximar, ficaram ali em volta. Quando parei com o carro no terreno, nas ilhas, e desci, a gurizada toda sumiu. E aí havia um menino daqueles mais curiosos, digo até com vezo jornalístico, que, aos poucos, vinha se aproximando de mim, sempre me olhando, mas não se aproximava muito, sempre me olhando. Até que a curiosidade dele foi maior do que o medo; então, ele se aproximou de mim e perguntou: ‘O senhor é do Conselho Tutelar?’ E eu respondi: ‘Não’. E aí ele disse: ‘Pessoal, podem vir, porque não é o Conselho Tutelar’. Só que isso é muito triste, porque evidencia o desvirtuamento do pensamento que as nossas crianças e os nossos adolescentes têm com relação ao papel do Conselho Tutelar e o papel que a sociedade quer dar ao Conselho Tutelar” – criminalizando essa instituição tão importante.

“Este País se notabiliza, hoje, pela violência que pratica contra crianças e adolescentes; este País tem um sistema de garantias, um sistema de justiça voltado à criança e ao adolescente infrator, que é a polícia, o DECA - está lá a Delegada -, que é o Ministério Público, que é o Poder Judiciário. Portanto nós temos um sistema que faz o atendimento do infrator...” - que não é o papel do Conselho Tutelar, porque nós mesmos, aqui na Câmara, erradamente, criminalizamos (sic) o Conselho Tutelar, quando nós não aprovamos as políticas públicas, na hora de definirmos o “Orçamento criança”, e nós somos capazes de botar nas nossas Emendas placas para igrejas, somos capazes de ir contra uma Emenda da Verª Manuela, que era de políticas de prevenção na questão da gravidez das adolescentes. Nós vimos aqui Vereadores com cara-de-pau, com políticas desse jeito, trocando por coisas tão importantes, criminalizando (sic) a criança, que ainda é vista pelo Código do Menor, porque este Código via a criança pobre apenas como caso de polícia, porque é muito mais fácil passar um bonde, tirar as crianças e esconder, sem ter políticas de continuidade (sic). É muito mais fácil nós pensarmos em botar num paredão e voltarmos com a pena de morte, quando os países desenvolvidos, inclusive Cuba, investem o seu valor monetário na prevenção.

E eu quero aqui repetir o que o Dr. Miguel Velasques quis dizer: você quer conhecer a cara deste País? Não precisa ir muito longe, vá à Vila Chocolatão e tire a fotografia do rosto de uma criança. E aí, sim, tem que ter vergonha deste País! E eu não vou ter vergonha se o nosso País não vencer a Copa do Mundo. Eu vou ter vergonha é se nós, no próximo Orçamento desta Casa, não aprovarmos em prioridade absoluta as políticas públicas desta Cidade para botar em prática a prevenção e um futuro digno para todas as nossas crianças e adolescentes. Muito obrigada.

 

(Não revisado pela oradora.)

 

O SR. PRESIDENTE (Dr. Goulart): Passamos às

 

COMUNICAÇÕES

 

Hoje este período é destinado a homenagear o Hospital Espírita de Porto Alegre, proposto pelo Ver. Cassiá Carpes, que completará, dia 14 de julho, 94 anos de sua concessão e, em 25 de dezembro, 80 anos de sua fundação.

Convidamos para compor a Mesa o Sr. José Jorge da Silva, Presidente do Hospital Espírita de Porto Alegre, e o Sr. Sady Soares Salatino, Vice-Presidente do Hospital Espírita de Porto Alegre.

O Ver. Cassiá Carpes, proponente desta homenagem, está com a palavra em Comunicações.

 

O SR. CASSIÁ CARPES: Exmo Sr. Presidente da Câmara Municipal de Porto Alegre, Ver. Dr. Goulart; Sras Vereadoras e Srs. Vereadores. (Saúda os componentes da Mesa e demais presentes.) Quero aproveitar também para saudar a Georgeta, Diretora de Relações Públicas, que faz um trabalho brilhante, essa relação pública com a sociedade.

Este período de Comunicações é para assinalar 94 anos de concessão e 80 anos de fundação do Hospital Espírita de Porto Alegre. O Hospital Espírita de Porto Alegre foi concebido em 14 de julho de 1912, resultado do questionamento de um grupo de espíritas que se reuniam periodicamente na Sociedade Espírita Allan Kardec, que se preocupavam com os distúrbios mentais enfrentados por expressivo contingente de pessoas desassistidas, sem nenhuma condição financeira, buscando associar-se a instituições que tratassem ou fornecessem orientações sobre transtornos psíquicos. A primeira providência para atingir o propósito de criação de um hospital psiquiátrico foi estruturar uma comissão permanente com a intenção de estabelecer o projeto e a viabilização técnica e financeira desse megaempreendimento. O objetivo desses empreendedores foi realizado 14 anos depois em uma data muito especial, 25 de dezembro de 1926, quando, oficialmente, inauguraram-se as bases do Hospital.

No início de suas atividades, funcionou em um prédio de alvenaria, onde atualmente é o Hospital Petrópolis, contando com um quadro funcional de seis colaboradores, com capacidade máxima de atendimento para 35 pacientes em regime de internação. A crescente demanda de pacientes e a insuficiência de capacidade de atendimento levou a Diretoria a congregar esforços e a promover campanhas até adquirir uma área de seis hectares na encosta do morro Teresópolis, instalando-se, assim, definitivamente, no dia 02-02-1941. Hoje são 16.664 metros quadrados de área construída, totalmente arborizada e aprazível.

O Hospital Espírita é especializado em psiquiatria, sendo o maior hospital psiquiátrico privado filantrópico do Rio Grande do Sul, referência em Saúde Mental e Dependência Química. Proporciona atenção integral a pacientes que apresentam transtornos mentais e dependência de álcool e drogas. São quase 80 anos de assistência com relevantes serviços prestados à comunidade gaúcha, fazendo parte da própria história de nossa Cidade.

Com a compreensão de que saúde mental é cuidar de diferentes formas e não excluir as pessoas por serem portadoras de sofrimento psíquico, o atendimento ao paciente do Hospital Espírita de Porto Alegre é realizado por equipes multiprofissionais, interdisciplinares de atendimento, que, além do próprio médico-assistente incluem: assistentes sociais, enfermeiros e técnicos em enfermagem, farmacêuticos, médicos clínicos e psiquiatras, nutricionistas, psicólogos, recreacionistas e terapeutas ocupacionais, com plantão médico e de enfermagem 24 horas, através de Emergência, Ambulatório, Hospital-Dia, Internação Integral e uma unidade específica para atendimento de Dependência Química.

Sua estrutura organizacional é constituída por Conselho Superior e Deliberativo, Diretoria Executiva e Superintendência, Diretoria Médico-Técnica e Chefias. A Diretoria do Hospital não é remunerada, seus componentes doam gratuitamente seu tempo e trabalho à Instituição. Hoje, está assim constituída: José Jorge da Silva, Presidente; Sady Soares Salatino, 1º Vice-Presidente; Gilson Luís Roberto, 2º Vice-Presidente; Gilberto da Silva, Diretor Financeiro; Nelson Sanhudo, 1º Tesoureiro; Elio Grisa, 2º Tesoureiro; Maria Eleoni Gomes Soares, Superintendente; Solange Maria dos Santos, Diretora Técnica.

Atualmente, conta com 396 funcionários, distribuídos em funções das áreas técnico-médicas e administrativa, oportunizando infra-estrutura ao funcionamento de estágios nas áreas de medicina, enfermagem, psicologia, terapia ocupacional, serviço social e recreação.

Hoje - só para se ter uma idéia, Sr. Presidente -, o Hospital Espírita atende 56,8% de porto-alegrenses; 26,4% da Região Metropolitana; 16,4% do Interior; e 0,4% de outros Estados. Hoje, 78% de sua capacidade de atendimento é pelo SUS. Possui 420 leitos, sendo 300 em internação integral.

Essa é, portanto, a história de uma grande Instituição, o Hospital Espírita de Porto Alegre, e é, para nós, para esta Casa, para a população de Porto Alegre, para a população do Rio Grande, e para a população do Brasil, uma satisfação.

Para finalizar, quero aproveitar a oportunidade para dizer que a Conferência Pública de Divaldo Pereira Franco, Ver. Ervino Besson, em homenagem aos 85 anos da Fundação da Federação Espírita do Rio Grande do Sul é entrada franca, com a doação de um quilo de alimento não-perecível ao Hospital Espírita de Porto Alegre.

 

O Sr. Ervino Besson: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Cassiá Carpes, ao saudá-lo quero saudar carinhosamente o Dr. José Jorge, Presidente do Hospital Espírita; Dr. Sady Soares Salatino, Vice-Presidente; e a Srª Georgeta, Relações Públicas, e estender essa saudação muito especial, muito carinhosa, a toda essa grande família que é o Hospital Espírita de Porto Alegre. V. Exª, com muita grandeza, Vereador, traz hoje a esta Casa esta homenagem aos 94 anos de história deste Hospital, uma história marcada por um trabalho extraordinário na área social. Portanto, que Deus ilumine mais essa caminhada de vocês, por tudo que vocês têm feito até este momento dos 94 anos, e tenho certeza de que muitos anos ainda vocês continuarão dirigindo este Hospital e prestando esse relevante trabalho na área social. Nós, que também somos moradores da Zona Sul, conhecemos profundamente o trabalho que vocês prestam à nossa população. Ver. Cassiá Carpes, parabéns e muito obrigado por esta oportunidade de ter-me concedido o aparte.

 

O SR. CASSIÁ CARPES: Obrigado, Ver. Ervino Besson. Para finalizar, esta é uma homenagem desta Casa, dos Vereadores, das Vereadoras, da cidade de Porto Alegre a uma instituição histórica que, muitas vezes, com muitas dificuldades, mas com a força da comunidade, não só da região do bairro Teresópolis, mas de toda a Cidade, de todo o Estado, vem sempre levantando uma bandeira nesse aspecto da Saúde. Esta Câmara, tenho certeza, em nome da população do Município, do Estado, deixa um abraço ao Sr. Sady, ao Presidente, à Srª Georgeta, e que nós tenhamos sempre o compromisso de ajudá-los e, conseqüentemente, de valorizar esse trabalho espetacular dessas pessoas humildes, trabalhadoras que, como eu disse, são pessoas que trabalham no voluntariado. Parabéns a todos.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Dr. Goulart): Neste momento, convidamos o Ver. Cassiá Carpes a proceder à entrega dos Diplomas alusivos à homenagem ao Sr. José Jorge da Silva, Presidente do Hospital Espírita de Porto Alegre, e ao Sr. Sady Soares Salatino, Vice-Presidente.

 

(Procede-se à entrega dos Diplomas.) (Palmas.)

 

O SR. PRESIDENTE (Dr. Goulart): Obrigado, Ver. Cassiá Carpes.

O Sr. Sady Soares Salatino, Vice-Presidente do Hospital Espírita de Porto Alegre, está com a palavra.

 

O SR. SADY SOARES SALATINO: Exmo Sr. Presidente da Câmara Municipal de Porto Alegre, Ver. Humberto Goulart; Srs. Vereadores e Sras Vereadoras. (Saúda os componentes da Mesa e demais presentes.) (Lê.): “Sentimo-nos honrados por esta homenagem ao nosso Hospital Espírita recebida aqui na Casa do Povo porto-alegrense.

Com 80 anos de atividades ininterruptas, o Hospital Espírita de Porto Alegre teve o privilégio de atender mais de um milhão de pacientes portadores de sofrimentos psíquicos e dependência de álcool e drogas. Foram anos de muita luta, com certeza, Sr. Presidente! Mas ninguém poderá negar que foram anos de extrema gratificação para todos e tantos que ombrearam atividades no nosso Hospital. E isso nos reporta ao companheiro Dr. Conrado Ferrari, que foi nosso Presidente por muitos anos e ex-Prefeito de Porto Alegre. Foi o Presidente que transferiu a sede do hospital para a sua atual localização, e o líder de sua construção, que se transformou no maior hospital e referência em Saúde Mental do Rio Grande do Sul.

De lá para cá, senhoras e senhores, muitas coisas mudaram em nossa instituição. Atendíamos gratuitamente a centenas de pacientes e conseguíamos ter equilíbrio financeiro. Hoje, entretanto, não está sendo mais possível, pois o nosso Hospital Espírita tem convivido com significativo prejuízo mensal de 120 mil reais.

O Hospital Espírita de Porto Alegre proporciona o atendimento necessário a seus pacientes através de equipes técnicas completas. Como instituição filantrópica de utilidade pública nas esferas municipal, estadual e federal, o nosso Hospital destina mais de 78% de sua capacidade de atendimento a pacientes do SUS de todos os rincões gaúchos. Pode-se conhecer a geografia do nosso Estado, através das ambulâncias que trazem necessitados diariamente ao nosso Hospital.

A área de atendimento do Hospital Espírita abrange 80 Municípios gaúchos, com uma população de mais de 4 milhões e 300 mil habitantes, correspondendo a 40% da população total do nosso Estado.

Nosso maior objetivo é continuar prestando um serviço de qualidade aos portadores de sofrimento psíquico e de dependência de álcool ou de drogas, independentemente de credo, raça, sexo ou de posição social, preparando-os para o seu retorno ao convívio na comunidade familiar e social, atendendo assim às novas Leis da Reforma Psiquiátrica.

Presidente Dr. Goulart, sentimo-nos honrados por esta homenagem aos nossos 80 anos, que representa muito para nós, vinda desta Casa, pois, em realidade, os senhores representam sempre um marco na nossa Cidade, propugnando para que o nosso Hospital Espírita tenha a sua razão de vivência.

Por isso, senhoras e senhores; mais uma vez, Sr. Presidente, Dr. Goulart, nosso amigo querido; Ver. Sebastião Melo, Ver. Ervino Besson e demais Vereadores, recebam o nosso fraterno muito obrigado, e que Deus, na sua magnificência, no seu amor, no seu encanto pela humanidade, possa abraçar sempre esta Casa que trabalha pelo povo do Rio Grande do Sul. Muito obrigado, senhores.” Muito obrigado. (Palmas.)

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Dr. Goulart): Ver. Cassiá Carpes, esta Mesa quer parabenizá-lo por esta lembrança tão importante neste momento difícil da Saúde no Brasil.

Nós temos que saber que o Hospital Espírita de Porto Alegre é um hospital ímpar; primeiro, porque é um hospital de muitos e muitos leitos: são 420 leitos, 78 dos quais dedicados ao Sistema Único de Saúde - SUS, ou seja, ao povo da nossa terra.

O Hospital Espírita passou por um momento de grandes dificuldades, e, aqui nesta Casa, Ver. Cassiá, com o seu voto, nós aprovamos um Projeto que temporariamente complementava a diária do SUS, com o estudo feito pelo Hospital Espírita do que seria o mínimo necessário para manter, com o mínimo de dignidade, um alienado, uma pessoa que sofre das faculdades mentais. A Prefeitura, à época, negou, não aprovou o nosso Projeto. Veio para esta Casa, e foi votado novamente; derrubamos o Veto da Prefeitura, mas de nada adiantou; foi lá para aquela gaveta, para onde vão todos os Projetos aprovados aqui e que são negados no Palácio.

Agora, senhores e senhoras, nós ficamos sabendo que temos de fazer uma luta muito grande para manter o Hospital Espírita longe das dificuldades, porque é quase único no seu mister; eu até diria que no âmbito público é o único no seu mister aqui na cidade de Porto Alegre.

E a que temos, também, de estar atentos? Quando faltam leitos na Rede Pública, quando as pessoas se amontoam, ainda hoje, nos serviços de emergência, às vezes é para as grandes clínicas privadas que o Governo dirige o dinheiro da compra das diárias, se esquecendo do Hospital Espírita, que lá está a oferecer 80% dos seus leitos, com dificuldade, para a Rede Pública, para as pessoas que têm sofrimento em seu pensamento.Temos de estar atentos quando faltarem leitos na Rede Pública, quando estiverem lotados os leitos do SUS do Hospital Espírita, para que seja no mesmo Hospital Espírita que se comprem as diárias que são compradas para as clínicas particulares psiquiátricas, que não precisam tanto desse dinheiro em Porto Alegre.

Então, eu quero parabenizá-lo, Ver. Carpes, sempre atento à sua comunidade, atento às causas da saúde, no que me irmano a ele. E também quero fazer um cumprimento aos nossos amigos Salatino e José Jorge, enviando para o nosso grande amigo Lauro Varella, que tanto trabalhou para aquele Hospital, o nosso abraço fraterno. Muito obrigado pela atenção, Srs. Vereadores.

Estão suspensos os trabalhos, para as despedidas.

 

(Suspendem-se os trabalhos às 15h27min.)

 

O SR. PRESIDENTE (Dr. Goulart - 15h32min): Estão reabertos os trabalhos.

 

A SRA. CLÊNIA MARANHÃO (Requerimento): Sr. Presidente, nesta época de ênfase da mídia, os canais de comunicação, através de seus programas, têm um papel decisivo na constituição, inclusive, da opinião das pessoas. E o Brasil acompanhou, nos últimos anos, uma das atividades de humor crítico dos mais importantes da televisão brasileira, que é um programa questionado por muitos, mas que, seguramente, tem influenciado a nossa sociedade, o programa Casseta & Planeta. E a morte de um dos seus principais expoentes, Claudio Besserman Vianna, o Bussunda, foi uma morte lamentada pelo País, pois ele tratava de temáticas políticas muito atuais; e estava cobrindo, neste momento, um evento esportivo brasileiro máximo que é a nossa participação na Copa do Mundo. Então, a morte do Claudio Besserman Vianna, o Bussunda, eu acho que impactou todos nós. Então, eu queria pedir a V. Exª um minuto de silêncio nesta Casa, em referência à morte do Bussunda.

 

O SR. PRESIDENTE (Dr. Goulart): Solicito ao Plenário e aos nossos visitantes que, de pé, façamos um minuto de silêncio para o nosso brasileiro ilustre, recentemente falecido.

 

(Faz-se um minuto de silêncio.)

 

O SR. PRESIDENTE (Dr. Goulart): A Verª Maria Celeste solicita Licença para Tratamento de Saúde no período de 19 a 22 de junho. A Mesa declara empossado – uma vez não assumindo Marcelo Danéris, Guilherme Barbosa, Gerson Almeida – o Suplente, Ver. Mauro Pinheiro, nos termos regimentais, que integrará a Comissão de Defesa do Consumidor, Direitos Humanos e Segurança Urbana.

O Memorial faz mais uma visita orientada, no Projeto Novos Horizontes, parceria SESI/SENAI, e aqui recebemos, junto com as Professoras Ivanise Mâncio e Ieda Pellegrini, a turma de Marcenaria, com vinte educandos, que faz parte do Projeto Educação Política do Memorial desta Casa, a quem apresenta e solicita a nossa homenagem. (Palmas.)

O Ver. Elói Guimarães está com a palavra em Comunicações.

 

O SR. ELÓI GUIMARÃES: Ver. Humberto Goulart, Presidente da Casa; Srs. Vereadores e Vereadoras, pretendo dedicar o meu tempo para destacar talvez um dos melhores trabalhos que já se fez em nosso Estado. Eu estou a referir o Caderno Especial produzido pelo jornal Zero Hora, com o apoio do Banrisul, orgulho gaúcho, e Claro/Nokia. Este trabalho - e todos compramos - traz os Municípios gaúchos, os Municípios do Rio Grande, as principais atrações daqueles Municípios, com dados extremamente importantes: população, área, atividades-símbolo, festividades, produtividades, etc., do referido Município. Portanto, são os nossos 496 Municípios que estão neste Caderno Especial, produzido pelo jornal Zero Hora, que tem uma utilidade extraordinária; primeiro, para quem viaja, e, mormente, neste momento da vida brasileira, em que precisamos ter alguns elementos na mão, quando se chega a um determinado Município, na campanha política, por exemplo. É um trabalho tão rico, tão importante, que tem de ser destacado e transcrito nos Anais da Casa. Eu mandei comprar vários exemplares de Zero Hora para ficar com o Caderno Especial. Este material tem de ir para as escolas, para as bibliotecas, dado o conjunto de informações que envolvem o Estado do Rio Grande do Sul. Queremos destacar a importância deste trabalho, a sua forma manejável, inteligente. É uma verdadeira radiografia do Estado do Rio Grande do Sul naquilo que tem de mais significativo, que são seus Municípios.

Sou municipalista. Tenho, reiteradamente, dito que defendo uma federação de Municípios, porque no Município é que está o chão, está a vida, as tradições.

O Estado, com o devido respeito, como a própria União, como órbitas, são ficções, e o Município é o que tem de real. É ali que a vida se dá, é ali que estão os problemas; é ali, por assim dizer, que se conhecem as pessoas. Se tivéssemos uma federação fortemente assentada no principio federativo, nós, por certo, teríamos ganhos significativos.

O dinheiro, o passeio do dinheiro público, é muito caro, e ele promove, não digo promove, mas ele pode determinar o que se chama - e que nós queremos combater - de corrupção.

Então, era preciso, exatamente, que no Município ficasse a maioria das competências, que no Município ficasse exatamente a maioria das ações, porque isso sairia barato para a população. É no Município que pulsa, efetivamente, a realidade de uma cidade do nosso Estado.

Portanto, este trabalho magnífico feito pelo jornal Zero Hora, com o apoio já mencionado do Banrisul, de Claro e Nokia, merece o registro que ora fazemos, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, pela facilidade com que nos entrega uma série de dados para viajar, por exemplo, daqui de tal lugar a tal Município, quantos quilômetros? “X” quilômetros. Vamos pegar exemplificativamente, rapidamente, aleatoriamente, peguei aqui Uruguaiana - população: 134 mil, 928 habitantes; área: 5.715.078 quilômetros quadrados; distância da Capital: 649 quilômetros. Na Cidade em que o orgulho gaúcho se destaca ocorre o festival que busca manter acesa a chama do tradicionalismo, a Califórnia da Canção Nativa é conhecida por destacar a cultura gaúcha. E por aí se vai.

Cada Município tem, por assim dizer, a sua singularidade, o seu ponto relevante. Portanto, as nossas homenagens ao jornal Zero Hora, ao Banrisul, à Claro, à Nokia por terem produzido esta magnífica obra de consulta permanente. Obrigado, Presidente.

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Dr.Goulart): Obrigado, Excelência. A Presidência e a Mesa querem se juntar à sua anotação com relação a esse importante documento político-econômico da nossa terra. Está de parabéns o Jornal. Quase todos nós estamos comprando vários exemplares porque precisamos ter guardado conosco este documento, porque alguém há de nos pedir mais adiante. Um documento importante, Ver. Dib.

O Ver. Mauro Pinheiro está com a palavra em Comunicações, por cedência de tempo da Verª Maristela Maffei.

 

O SR. MAURO PINHEIRO: Primeiro, quero cumprimentar o Dr. Goulart, Presidente da Câmara; nobres Vereadores e Vereadoras, pessoal da tribuna, as pessoas que nos assistem através da TVCâmara. Quero aproveitar este espaço comunicar que foi formada a rede de mercados - Rede AMMPA -, que é uma forma associativa. Dizer que, inclusive, a luta pelo associativismo, a formação de redes de cooperação na nossa Cidade e no nosso Estado foram causas da minha votação e da minha disposição para concorrer a esta Câmara. Também faço parte desta Rede AMMPA. Quero informar que no próximo dia 28 de junho, na Av. Fernando Ferrari n.º 1.001, no Pavilhão 05, às 19h30min, a Rede AMMPA estará inaugurando a sua sede administrativa dentro da Ceasa. Convido esta Casa, em nome do nosso Presidente, e todos os Vereadores, para que lá estejam presentes. É um passo importante dentro do associativismo, pois, por meio deste novo espaço dentro da CEASA será possível comercializar produtos em conjunto, em forma de central de compras. Um grande avanço para os pequenos empreendedores. Também a Rede AMMPA tem feito parte, junto com o Governo do Estado e com o SEDAI, de um Programa de Rede de Cooperação, que são pequenas redes de cooperação que estão se juntando e formando as UNIREDES. Trata-se também de um processo bastante importante dentro do associativismo e dos pequenos empreendimentos, tendo em vista que, hoje, com a globalização, nós, os pequenos comerciantes, temos tido cada vez mais problemas, como já foi comentado pelos Vereadores Ervino Besson e Adeli, e que têm-nos defendido.

 

O Sr. Ervino Besson: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Mauro Pinheiro, quero saudar o seu pronunciamento e cumprimentá-lo pelo belíssimo trabalho que V. Exª desempenha nesse segmento do pequeno e médio comércio. Sem dúvida nenhuma, essas redes trarão grandes benefícios aos nossos pequenos e médios comerciantes, que são os que mais empregam, e quem vai ganhar com isso é a nossa população de Porto Alegre. Parabéns pelo seu trabalho, parabéns por mais esse espaço que foi conseguido na nossa querida Central de Abastecimento do Estado do Rio Grande do Sul, a CEASA. Muito obrigado.

 

O SR. MAURO PINHEIRO: Nobre Ver. Ervino Besson, como eu estava comentando, estamos desenvolvendo essa luta desde a época de campanha, quando já pregávamos pela criação de empregos através das redes. Não tenho dúvida de que os pequenos empreendimentos são os que mais empregam na nossa Cidade, no nosso Estado, e no nosso País. A Rede AMMPA foi uma das pioneiras nesse sentido, e tem desenvolvido na Cidade cada vez mais essa luta de empregos por meio das redes. Nós, agora, estamos buscando um novo espaço, que é essa compra em conjunto, e dentro da CEASA isso será muito importante para todos nós.

Também quero colocar, aproveitando a oportunidade, que transita nesta Casa um Projeto de Lei, de minha autoria também, que se chama Projeto Integrar, estabelecendo uma melhor distribuição dos produtos do setor primário em relação às redes de cooperação. Muito obrigado pela atenção de todos.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

(O Ver. Luiz Braz assume a presidência dos trabalhos.)

 

O SR. PRESIDENTE (Luiz Braz): O Ver. Dr. Goulart está com a palavra em Comunicações, por cedência de tempo do Ver. Nereu D’Avila.

 

O SR. DR. GOULART: Agradeço ao Ver. Nereu a oportunidade desta fala, pois o nosso Partido, o PDT, nos últimos anos não tem conseguido se sobressair no panorama nacional, aparecendo um pouco mais aqui no Rio Grande do Sul, perdendo muito o espaço que tinha na ex-capital da República, Rio de Janeiro, e se desenvolvendo bastante também na Capital dos gaúchos - Capital da Legalidade -, que outrora foi a Capital, por uns momentos, do PTB, portanto do início do PDT.

Eu acho da maior importância que o PDT comece a se apresentar em cenário nacional. É importante que dispute as eleições e que volte a trazer o legado que começou ali, com Getúlio Vargas, passou, de maneira maiúscula, por João Goulart, chegando até Brizola e Collares. Eu fiz questão de dizer estes nomes, porque se nós tivéssemos que ter um candidato a Presidente da República, teríamos que passar por estes nomes. A maioria deles já é finada.

Então, aparece em nosso Partido um homem que se desenvolveu muito bem na política nacional quando foi Governador de Brasília, que é Cristovam Buarque. Por que a chegada de Cristovam Buarque é importante? Porque ele apresenta possibilidade de representar o PDT como Presidente da República. E o PDT precisa levar a sua mensagem trabalhista para a nossa sociedade, porque a comunidade brasileira deve ao trabalhismo um Governo da República, porque João Goulart teve interrompido o seu trabalho. Os americanos, instituições muito conservadoras, enfim, uniram-se a alguns segmentos e derrubaram o Presidente da República, que foi o único Presidente da República que apresentou um plano de Reforma Agrária para o País. Todo mundo fala em Reforma Agrária, mas ninguém apresenta plano. Ele mandou um plano para o Congresso, taxou remessa de lucros. Era o homem do salário mínimo, era o Presidente do povo do salário mínimo. E o Brasil deve um Governo que não deu a Brizola, ao trabalhismo; então, que tenha que ser por Buarque. É o homem que mais se apresenta com características e credenciais para unir o Partido em todo o País.

Mas nós temos que estar atentos que também chegou a época da mulher ser mandatária neste País. Os políticos homens cuidaram da política deste País por decênios e terminou nesta corrupção inenarrável do Centro do País. Mas foram todos absolvidos. Mais corrupção ainda! Entrou o Judiciário permitindo tudo isso que aconteceu. Temos que ter uma mulher! É a época da mulher! E como para Presidente da República nós não poderíamos ter uma mulher, porque não temos no PDT uma mulher conhecida, nós temos na Ação da Mulher Trabalhista a nossa Miguelina Vecchio, que vem fazendo a luta das minorias, a luta das mulheres. A luta do trabalhismo vem visitando todo este Estado e caminhando para fora de nossas fronteiras, pelo País, mostrando a importância da mulher para a comunidade. É época de termos uma governante mulher; se não pudermos ter uma Presidenta da República neste momento, que botaria esta Casa em ordem, que botaria a corrupção bem longe do serviço público, que nós representamos, temos que nos cuidar cada vez mais dos políticos corruptos.

Miguelina Vecchio certamente poderia ser candidata a Vice-Presidenta da República. Cristovam Buarque, Presidente; Miguelina Vecchio, Vice-Presidente. Uma mulher que vem da estirpe dos Vecchios, que já foram Deputados desta terra e já mostraram um belo trabalho para o povo do Rio Grande do Sul e para o trabalhismo; ela, que trabalha bastante pelas mulheres, trabalhará pelos homens que se encontram um pouco órfãos nesta caminhada política, porque aqui no Rio Grande do Sul não tocou tanto a corrupção, não tocou quase nada, mas no Centro do País tocou demais. Precisamos de uma mulher, Presidenta ou Vice-Presidenta. Eu, que tenho trabalhado toda a minha vida ao lado das mulheres, tenho que começar a entender o valor que elas me passaram neste tempo todo de médico ginecologista, de médico comunitário de mulheres: elas precisam ter um lugar ao sol, e quem tem que ser Vice-Presidenta, pelo PDT, é a nossa querida Miguelina Vecchio.

 

O Sr. Raul Carrion: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Quero saudá-lo e dizer que aqui no Estado V. Exª terá uma grande oportunidade de votar na Vice-Governadora, Jussara Cony. Muito obrigado.

 

O SR. DR. GOULART: É época das mulheres. Não é só o PDT que fica atento, o Comunismo também começa a ficar atento e lança uma mulher a Vice-Governadora. É época das mulheres; os homens do Brasil estão órfãos de uma maternidade; as mulheres quase não estão envolvidas em falcatruas, em corrupção, quando muito dançam de maneira até engraçada no Congresso, isso foi o máximo de ruim que fez uma mulher, a “Deputada-bailarina”, aliás, não muito estética. Precisamos de Buarque confirmado como o Presidente do trabalhismo, vindo das esquerdas, vindo do PT, um homem que trabalhou muito bem e que está preocupado com a escola de tempo integral. E Miguelina Vecchio, vinda diretamente da Ação da Mulher Trabalhista, de Porto Alegre, do Rio Grande do Sul, para Vice-Presidenta do Brasil.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

(O Ver. Dr. Goulart reassume a presidência dos trabalhos.)

 

O SR. PRESIDENTE (Dr. Goulart): Muito obrigado, Ver. Luiz Braz.

O Ver. Luiz Braz está com a palavra em Comunicações, por cedência de tempo da Verª Mônica Leal.

 

O SR. LUIZ BRAZ: Sr. Vereador-Presidente, para terminar o seu discurso de uma maneira maravilhosa, só faltou V. Exª dizer que nós vamos realmente ter uma mulher governando o Rio Grande do Sul, a nossa querida Deputada Yeda Crusius, que é candidata, que reafirma a sua candidatura sempre que pode se dirigir ao seu público; e V. Exª, se me permitir, eu vou mandar cópia do seu discurso para a nossa candidata, porque ela vai ficar realmente muito ufana em saber que aqui o Presidente da Câmara Municipal de Porto Alegre defende essa idéia de que uma mulher – e ela realmente é uma mulher com todas as qualidades que nós poderemos querer em uma governanta – venha a dirigir os destinos do Rio Grande do Sul.

Mas, Vereador-Presidente, os jornais deste final de semana noticiaram algo que eu acredito que deva ter chamado a atenção de todos nós que somos representantes da sociedade porto-alegrense. As crianças que estão nas ruas da nossa Cidade e que, Verª Sofia Cavedon, por mais que os governantes, ao longo do tempo, tenham anunciado políticas para resolver os problemas dessas crianças, elas continuam ainda sendo infelizes, freqüentam as ruas de nossa Cidade sem ter nenhum tipo de horizonte, sem poder sonhar de forma nenhuma com algum tipo de futuro. (Lê manchetes de jornais.): “Menino do morro não freqüenta escola.” “Um rebelde desafia educadores.” “Trabalho à prova de pedradas.” “O esforço invisível: o mutirão para tirar crianças da rua.”

Eu quero dizer, meu querido amigo Ver. Sebenelo, que é meu companheiro de Bancada, que nós estamos cobrando - nessa altura dos acontecimentos - uma resposta do nosso Prefeito Municipal. Eu faço parte, o meu Partido faz parte da base do Governo, mas eu acredito que muito pouco, Verª Neuza Canabarro, se fez em benefício da criança. E não é só o Governo atual, nós vamos apanhar os Governos passados e vamos ver que foi possível se fazer muito pouco em benefício das crianças.

Nós estivemos várias vezes visitando uma escola que existe na Zona Sul de nossa Cidade que trata exatamente de crianças, rapazes, menores, que estão se profissionalizando, que querem se profissionalizar; e eu levei uma proposta para o Prefeito Fogaça para que ele aceitasse cem vagas abertas nessa escola da Zona Sul, a fim de que nós pudéssemos colocar lá cem meninos das ruas de nossa Cidade. Eu me lembro que o Prefeito Fogaça me fez um questionamento: “Mas será que essa escola vai aceitar qualquer criança das ruas?” Porque os problemas são muitos e nós sabemos que essas crianças trazem uma série de problemas difíceis de serem tratados por uma escola. Eu voltei até a escola, fiz esse questionamento e a escola está disposta, Ver. João Antonio Dib, a aceitar qualquer criança enviada para essas cem vagas, a fim de que nós possamos, quem sabe, começar a enfrentar este problema, que é das ruas de nossa Cidade, mas é um problema de cada um de nós, Ver. Carlos Todeschini, porque, afinal de contas, eu acredito que, independente de Partidos políticos, nós somos cidadãos desta Cidade e temos de encontrar respostas, soluções para esses problemas que se vão avolumando.

Eu forneço um aparte a V. Exª, Ver. Carlos Todeschini.

 

O Sr. Carlos Todeschini: Obrigado pelo aparte, Ver. Luiz Braz, agradeço e cumprimento V. Exª também pela fala. E também lhe peço apoio a uma iniciativa que a Escola Calábria - também nessa direção, sei que V. Exª também a tem visitado – fez, há poucos dias, protocolando, junto ao Secretário da Acessibilidade, a busca da criação de transporte para as crianças portadoras de necessidades especiais ou portadoras de deficiência, para que, por meio do transporte, elas possam viabilizar a inclusão na escola profissionalizante. Já está com o Secretário o pedido encaminhado pela Escola. Obrigado.

 

O SR. LUIZ BRAZ: Sempre sou parceiro dessas lutas, Ver. Carlos Todeschini, no momento que V. Exª quiser, nós iremos juntos à Secretaria de Acessibilidade. Faço o contato lá com o Secretário de Acessibilidade e lhe prometo dar uma resposta o mais rapidamente possível. Mas eu estou cobrando uma resposta do Prefeito Fogaça, para que seja resolvido, pelo menos, o problema dessas cem vagas para essas cem crianças, para esses cem jovens, porque eu acho que seria o início, pelo menos, de um solucionar de problemas dessa área da criança, do menor, do jovem abandonado nas ruas desta Cidade, e, quem sabe, Vereador-Presidente, estaríamos iniciando o combate a essa grande chaga, que eu entendo ser uma grande nódoa dentro de cada um nós, qual seja, tantos jovens abandonados à mercê do destino nas ruas desta Cidade, transformando-os, quase sempre, em marginais, que vão fazer com que a sociedade do futuro fique pior ainda do que a sociedade do presente.

Então, aqui da tribuna da Câmara Municipal, pacientemente, pois já faz tempo que eu trabalho com essa matéria, Ver. Goulart, eu faço mais uma cobrança, porque sei da qualidade do Prefeito Fogaça, sei da boa vontade que ele tem, para que ele possa dar uma resposta a este Vereador e à Escola Calábria com relação a essas cem vagas, para que nós possamos começar a retirar as crianças carentes das ruas desta Cidade.

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Dr. Goulart): Apregoamos a Emenda de Líder nº 01/06, de autoria do Ver. José Ismael Heinen, ao PLL nº 291/05. (Lê.): “Dá nova redação ao caput do art. 1º do PLL nº 291/05, que passa a ter a seguinte redação:

Art. 1º: Fica criado o Cadastro Geral da população sem moradia própria, com o objetivo de mapear as necessidades habitacionais em regiões da Capital e diminuir o déficit da área, através da implementação de políticas e projetos habitacionais que atendam às condições financeiras da população.

Justificativa: A Emenda ora apresentada visa sanar a redação do caput do art. 1º do PLL nº 291/05, incluindo a criação do Cadastro.”

O Ver. Claudio Sebenelo está com a palavra em Comunicações, por cedência de tempo do Ver. Paulo Odone.

 

O SR. CLAUDIO SEBENELO: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, eu pediria licença ao Ver. Luiz Braz para continuar na sua brilhante oratória, porque ele me convidou para ir até o Prefeito Municipal, uma tarde, e fomos, junto com a Direção do Educandário Calábria, Ver. Todeschini, e lá, indiscutivelmente, há uma proposta de recuperação dessas crianças de rua, que foi apresentada para o Sr. Prefeito. Independente de ser de situação ou de oposição, vamos cobrar do Sr. Prefeito essa proposta, porque o Ver. Braz, com a nobreza que o caracteriza, me convidou para ir junto, num trabalho exclusivamente seu, e nós fomos até o Prefeito.

Ver. Braz, a Fernanda me passa um e-mail que é muito difícil falar, porque ela termina com a seguinte frase: “Rodrigo Pavan, me desculpa, querido.” É muito difícil a emoção toldar o discurso, quando as questões de Segurança explodem do nosso lado, dentro dos lares das pessoas que mais amamos. Não tem mais questão de classe social! Se nós temos as questões sociais como o desemprego, como uma questão de Estado, mas uma questão direta de Segurança, nós temos o espaço urbano e a distribuição do ser humano no espaço com um processo de canibalização nas grandes cidades! Temos a nos comer por uma perna o crime-negócio, com armas, com contrabando, com sonegação e com tráfico de tóxico! Temos inúmeras outras causas, entre elas as questões de bem-estar social, em que o que se faz com o idoso aqui no Brasil chega muito próximo à ignomínia! Mas temos ainda outra causa, Fernanda, que é o péssimo exemplo do Estado brasileiro adotando, como uma certa esperteza do Estado, a criminalidade, participando dessa criminalidade, estimulando a criminalidade, sentando em cima dos processos contra a criminalidade. E essa é uma das maiores causas da criminalidade! Não só a impunidade, não, mas a ativa participação dos gabinetes no ar-condicionado e carpetes elegantes, e festas inesquecíveis, indiscutivelmente, pela sua ação, pela sua omissão, o Estado brasileiro é também responsável direto e fabricante indiscutível de um percentual altíssimo da criminalidade brasileira.

 

O Sr. Adeli Sell: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Sebenelo, V. Exª acabou de citar um fato lastimável que nós temos que repudiar, a morte do Rodrigo Pavan há dias. Mas tal como ele, outros jovens na Cidade perderam suas vidas; e o incrível é que alguns desses fatos não tiveram a dimensão que esse teve. Talvez por ser uma pessoa de uma família conhecida; talvez por ter ligação com alguém da Polícia, porque ele era genro, se não me falha a memória, de um delegado. Como não lembrar da morte do Gabardo, jovem, 21 anos, em Canoas, que sumiu das páginas dos jornais, porque está mais do que evidente, já disse desta tribuna, que ali há uma grande disputa nessa questão do transporte, e que há uma nebulosidade em torno disso?

Eu só queria lembrar esse caso como também o de Max Oderich e outros que perderam suas vidas, e disso nós não podemos esquecer jamais. Agradeço Vossa Excelência.

 

O SR. CLAUDIO SEBENELO: O seu aparte foi enriquecedor do meu discurso. E eu queria terminar dizendo, Ver. Braz, que a sua atitude em busca da solução de um dos problemas mais graves da Cidade, indo ao Sr. Prefeito e oferecendo uma solução, é talvez o que nós necessitemos agora, porque, entre as cinco causas, há uma quinta, que é a questão da Educação Infantil. A cidade de Porto Alegre fabrica - Verª Neuza Canabarro, V. Exª, que é educadora -, em condições industriais, numa estatística constrangedora, um número fantástico de novos habitantes das FEBEMs e das prisões, porque as nossas creches rejeitam, certamente por superlotação, a sua lotação, ou o dobro até, em favelas mais populosas. E essa situação nós vivemos diariamente, e depois fica difícil falar em segurança; resta apenas a pergunta: qual é a solução? Nós não sabemos, mas já sabemos as causas e, principalmente, seria de uma demagogia de muito mau gosto dizer que eu tenho a solução, porque é mentira. Na verdade, qual a solução, além do pranto, além do choro? Vamos sair em busca dessa solução? Sim. E essas causas não podem mais ser esquecidas pela sociedade. E o voto é uma arma para mudar isso!

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Dr. Goulart): Obrigado, Excelência.

A Verª Neuza Canabarro está com a palavra em Comunicações, por cedência de tempo do Ver. Professor Garcia.

 

A SRA. NEUZA CANABARRO: Excelentíssimo Sr. Presidente, Ver. Dr. Goulart; Sras Vereadoras; Srs. Vereadores; senhoras e senhores que nos acompanham nesta tarde, nós concluímos, na semana passada, o Relatório da Comissão Parlamentar de Inquérito que apura as Licenças Médicas no Município de Porto Alegre. E muito foi falado, mas consideramos importante que esta Casa tome conhecimento das recomendações, porque a nossa Comissão Parlamentar de Inquérito fez um diagnóstico, e eu aqui faria um destaque com muita dificuldade, porque, a cada Sessão, nós ficávamos na expectativa de conseguir o quórum - já agradeci aqueles Vereadores que nos ajudaram a manter o quórum. Então, foi um trabalho muito sofrido, mas conseguimos chegar ao final, mas não como gostaríamos. Eu considero que, no mínimo, 20% do trabalho ficou prejudicado; poderia ter sido muito melhor, mas aqui se tem um diagnóstico e recomendações.

(Lê.): “Diante dos fatos constatados pela CPI, recomenda-se que, para a responsabilização daqueles que descumpriram a Legislação de regência, a Administração Pública Municipal adote as seguintes medidas: Instaure sindicância administrativa visando apurar as responsabilidades pelo descumprimento da Lei Complementar n.º 478, de 26 de setembro de 2002, quantificando o montante de remunerações suportadas pelo Município, que deveriam ter sido compensadas por ocasião do recolhimento das contribuições previdenciárias e repasse de recursos do Município ao Previmpa, nos casos de licença-saúde por mais de 15 dias consecutivos; instaure sindicância administrativa para levantamento do custo de vale-transporte e vale-refeição recebidos por servidores em licença em desacordo com a Legislação de regência; instaure sindicância administrativa para apurar as condições de licença à servidora desde 2003, conforme o apontado na alínea b do item 5 supra em relação a estar exercendo função em empresa privada em licença-saúde no Município; instaure sindicância administrativa para apurar o fato de que assistentes sociais não estariam cumprindo suas funções na Restinga.

Recomenda a CPI: que os exames médicos de caráter pericial passem a integrar a estrutura do Previmpa; que seja cancelada imediatamente a orientação que permite às escolas aceitarem atestados de um dia, sem necessidade de comunicação à Biometria; que as informações da Biometria, quanto às licenças concedidas, sejam comunicadas de imediato às escolas ou a setores administrativos; que sejam adotadas medidas visando impedir que a licença de um servidor determine o fechamento da farmácia do Centro de Saúde Navegantes; que sejam criadas equipes multidisciplinares para atuação preventiva em relação à saúde do servidor; que se cumpra, sob pena de responsabilização pelos prejuízos porventura causados ao Município, a Lei Complementar n.º 478; criação de legislação específica para os servidores municipais estatutários nos moldes da Lei Federal nº 6514/77; transformação dos NASS em ambulatórios de atendimento médico, com pelo menos um médico do trabalho e um médico clínico; criação dentro dos NASS de equipes técnicas multiprofissionais, atuando em programas de prevenção à saúde, tomando como exemplo os procedimentos utilizados na Câmara Municipal através da Resolução de Mesa nº 305, de 12 de maio de 2004 (quando na presidência a Verª Margarete Moraes); criação, na Prefeitura, de uma política de prevenção à saúde e segurança do trabalho; instituição de ginástica laboral para os servidores; fornecimento de medicamento aos servidores com salários baixos; modificar a competência da Equipe de Perícia Técnica da GSSM, permitindo à mesma exigir e fiscalizar as mudanças nos ambientes de trabalho detectados nos PPRA das Secretarias e Departamentos, para planejar, desenvolver e executar, juntamente com os demais órgãos da Prefeitura, ações que permitam incidir sobre a melhoria das condições de trabalho e saúde do servidor público municipal; programar, coordenar e executar atividades de desenvolvimento e capacitação, na área de saúde e segurança”.

Consideramos que era de suma importância passar aos nossos Vereadores que não participaram da Comissão e que ainda não detêm um exemplar do nosso Relatório as recomendações que foram feitas à Prefeitura de Porto Alegre. Obrigada.

 

(Não revisado pela oradora.)

 

O SR. PRESIDENTE (Dr. Goulart): Passamos à

 

PAUTA - DISCUSSÃO PRELIMINAR

 

(05 oradores/05 minutos/com aparte)

 

1ª SESSÃO

 

PROC. N. 6958/03 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N. 480/03, de autoria do Ver. Professor Garcia, que denomina Rua Antonio Nunes Vieira um logradouro não-cadastrado, localizado no Bairro Restinga.

 

PROC. N. 6960/03 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N. 481/03, de autoria do Ver. Professor Garcia, que denomina Rua Hortencio Machado de Lima um logradouro não-cadastrado, localizado no Bairro Restinga.

 

PROC. N. 2998/06 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N. 125/06, de autoria do Ver. Claudio Sebenelo, que denomina Rua Isidoro Bettio o logradouro público cadastrado, conhecido como Rua 5026, localizado no Bairro Hípica.

 

PROC. N. 3077/06 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N. 131/06, de autoria do Ver. Claudio Sebenelo, que denomina Rua Ocimar Antônio Pereira o logradouro público cadastrado, conhecido como Rua 5031, localizado no Bairro Hípica.

 

2ª SESSÃO

 

PROC. N. 3003/06 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N. 128/06, de autoria do Ver. João Carlos Nedel, que denomina Praça Jornal Correio Brigadiano e Praça Waldemar Pinheiro os logradouros públicos cadastrados, respectivamente conhecidos como Praça “Um” – Q “E” – Loteamento Vila Nova Restinga (4ª UV) e Praça “Um” – Q “F” – Loteamento Vila Nova Restinga (4ª UV), localizados no Bairro Restinga.

 

PROC. N. 3026/06 - PROJETO DE RESOLUÇÃO N. 077/06, de autoria do Ver. Paulo Odone, que concede a Comenda Pedro Weingärtner ao Artista Plástico Velcy Soutier da Rosa.

 

PROC. N. 3208/06 - PROJETO DE RESOLUÇÃO N. 078/06, de autoria da Ver.ª Sofia Cavedon, que concede o prêmio literário “Érico Veríssimo” ao Poeta e Escritor Fabrício Carpinejar.

3ª SESSÃO

 

PROC. N. 7299/05 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N. 329/05, de autoria do Ver. Nereu D'Avila, que denomina Rua Prof. Bolivar Fontoura um logradouro público não-cadastrado, localizado no Bairro Vila Nova.

 

PROC. N. 2909/06 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO N. 018/06, que altera a redação do artigo 2º, “caput”, da Lei Municipal n. 7.765, de 16 de janeiro de 1996, revoga o parágrafo 1º e acrescenta outro ao artigo. (altera parcelamento/alienação de próprios)

 

PROC. N. 2975/06 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N. 115/06, de autoria do Ver. Alceu Brasinha, que autoriza o tráfego de táxis e lotações de Porto Alegre nos corredores de ônibus, nos horários de maior fluxo de veículos.

 

O SR. PRESIDENTE (Dr. Goulart): O Ver. João Antonio Dib está com a palavra para discutir a Pauta.

 

O SR. JOÃO ANTONIO DIB: Sr. Presidente, Sras Vereadoras, Srs. Vereadores, eu continuo pensando que nós não precisamos de tantas leis, mas este é o País das leis. No primeiro dia de Pauta, há quatro processos de denominação de logradouros, dois de um Vereador; dois de outro Vereador.

No segundo dia de Pauta, também há uma denominação de logradouros, do Ver. João Carlos Nedel, denominando, num mesmo Projeto, dois logradouros. É uma maneira sensata, econômica e sem nenhum desprestígio para quem se pretende homenagear e para que, na oportunidade, se faça a solenidade que queira se fazer.

Mas, por outro lado, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, eu fico preocupado, porque está na Ordem do Dia de hoje para ser votada, sim, a Emenda à Lei Orgânica proposta por este Vereador, que pretende que a votação de projetos de denominação de logradouros - a não ser que haja alguma exceção, seja requisitada a votação em Plenário - seja aprovada em duas Comissões, na Comissão de Constituição e Justiça e na Comissão de Educação. Aprovada nas duas Comissões, considera-se o Projeto aprovado, e ele passa a ter efeito de lei, sem nenhuma preocupação.

E se isso vier a ser realidade, este Vereador vai fazer um pedido de alteração do Regimento Interno para que ocorra apenas uma Pauta sobre denominação de logradouros, porque, assim, nós estaremos poupando tempo, papel e dinheiro para o povo de Porto Alegre; nós vamos gastar menos. Os demais Projetos de Lei não têm senão homenagens. O Prefeito pretende fazer uma alteração numa Lei Municipal, permitindo um parcelamento maior para a alienação de imóveis do Município, o que é uma coisa muito boa, já que, em seis prestações, não houve interessados. Agora o Prefeito está propondo em até 36 prestações. Alguns imóveis estão há mais de dez anos para ser alienados, e a Prefeitura não consegue... E antes que esses terrenos sejam invadidos, antes que esses terrenos sirvam para outros fins, é conveniente que eles sejam vendidos e os recursos aplicados em habitação popular, como, parece, preceitua a Lei que autorizou a alienação desses imóveis do Município.

Esses, Sr. Presidente, são os comentários que eu desejava fazer sobre a Pauta do dia de hoje. Saúde e PAZ!

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Dr. Goulart): O Ver. João Carlos Nedel está com a palavra para discutir a Pauta.

 

O SR. JOÃO CARLOS NEDEL: Sr. Presidente, Ver. Dr. Goulart; Vereadores, Vereadoras, em Pauta o Projeto do Executivo do nosso Município, que prevê uma alteração na Lei n.º 7.765, de janeiro de 1996. Esta Lei prevê a venda de imóveis do Município para terceiros. O Sr. Prefeito, José Fogaça, encaminha este Projeto a esta Casa, alterando, dizendo que a venda dos imóveis será feita à vista ou em até 36 parcelas iguais e sucessivas, vencendo-se cada uma de 30 em 30 dias, sendo a primeira no ato do contrato de compra e venda, e o saldo será reajustado pela variação do Índice Geral de Preços de Disponibilidade Interna - o IGPDI - ou, no caso da extinção desse índice de reajuste, pelo que o substituir, até o efetivo pagamento; e será acrescido, ainda, além desse índice de reajuste, o percentual de 1%. E a avaliação do preço de venda será sempre feita a preço de mercado, por ocasião da elaboração do edital de licitação.

Eu entendo, Sr. Presidente, que o Prefeito quer, sempre, andar, evoluir na nossa Legislação, alterando o que for necessário para a defesa do Tesouro Municipal e também para a defesa da arrecadação do nosso Município, para que isso reverta em favor da população.

Esperamos então que seja apreciada e votada por esta Casa esta alteração que, com certeza, foi bem estudada pelos técnicos do nosso Município.

Como o Ver. João Antonio Dib falou, há um Projeto de minha autoria, que denomina duas praças lá do bairro Restinga de Praça Jornal Correio Brigadiano e Praça Waldemar Pinheiro.

Bem disse o Ver. João Antonio Dib que nós podemos encaminhar Projetos para esta Casa em conjunto: um, dois, três ou mais, num mesmo processo, num mesmo Projeto, e isso, Ver. Sebenelo, agora é possível, porque houve uma evolução no nosso sistema de informática, que previu essa possibilidade de serem incluídos vários códigos de logradouros nos nossos Projetos. Eu encaminhei, aqui, esses dias, um Projeto de oito, nove, ou dez denominações de ruas, num mesmo Projeto. Então, Vereador, isso já foi uma evolução para esta Casa.

 

O Sr. Claudio Sebenelo: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) V. Exª é testemunha de que não mudou a nossa Legislação, e, no entanto, a minha tentativa de fazê-lo, exatamente como V. Exª está fazendo agora, foi rejeitada por esta Casa, inclusive de uma forma personalista, de uma forma absolutamente inaceitável. Graças a Deus, a luz começa a se fazer na Casa! Meus parabéns.

 

O SR. JOÃO CARLOS NEDEL: Eu tenho certeza de que V. Exª foi injustiçado naqueles Projetos que V. Exª encaminhou, mas, como eu lhe disse, a nossa informática, o nosso processo legislativo foi aperfeiçoado, e ainda bem que isso aconteceu, e ainda bem que nós estamos crescendo e acelerando os Projetos nesta Casa. Muito obrigado, Sr. Presidente.

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Dr. Goulart): A Verª Clênia Maranhão está com a palavra para discutir a Pauta.

 

A SRA. CLÊNIA MARANHÃO: Sr. Presidente, Sras Vereadoras, Srs. Vereadores, dentre os Projetos que estão tramitando nesta Casa – são muitos Projetos, e nós estamos exatamente no momento de discussão preliminar dos Projetos em andamento –, eu queria fazer uma rápida referência a um Projeto de autoria da Verª Sofia Cavedon, que dá Prêmio ao jovem escritor, poeta e contista gaúcho Fabrício Carpinejar.

Eu havia tido a mesma idéia da Vereadora, fiquei muito feliz em saber que já está tramitando na Casa, porque eu acho que o Rio Grande do Sul é um Estado que se projeta em nível nacional e internacional, entre tantas outras coisas, pela qualidade dos seus escritores, dos seus romancistas. É muito gratificante ver que essa tradição dos grandes escritores brasileiros, dos grandes poetas se perpetua pelas novas gerações, pelas gerações de tantos homens e mulheres que dão prosseguimento a essas expressões da nossa cultura, que é o romance, que é a poesia; e eu acho que o Carpinejar é um desses poetas, é um desses escritores, talvez um dos maiores escritores dessa geração. Portanto eu acho que uma homenagem desta Câmara é nada mais do que a expressão do reconhecimento da sociedade gaúcha ao trabalho desse jovem escritor e romancista, filho de dois grandes escritores, dois grandes poetas.

Eu queria também fazer um rápido comentário em relação ao Projeto do Executivo, que é um Projeto que trabalha dentro da visão que a nossa Prefeitura vem trabalhando, de permitir a solução de problemas de inadimplência, que é exatamente dentro da preocupação de criar condições para que as pessoas possam operar com o Executivo de acordo com as possibilidades de cada segmento, de cada setor econômico. Eu acho que dentro desta visão está o Projeto do Executivo, que prevê o pagamento parcelado em até 36 vezes. É uma lei que se refere à questão dos imóveis de nossa Cidade, uma área extremamente vulnerável da sociedade porto-alegrense. E eu acho que a ampliação das condições de pagamento em até 36 vezes, por parte dos usuários que necessitam dessa ampliação de prazo de pagamento, possibilita a regularização dos imóveis, possibilita o ajuste das contas entre os setores privados, individuais e a Prefeitura. Acho que ela cria a possibilidade de alienação dos próprios municipais em parcelas muito mais condizentes com a realidade financeira das pessoas do nosso Município. Há inúmeros outros Projetos de Lei, alguns, inclusive, de reconhecimento público à contribuição de nossos munícipes. Mas eu encerro por aqui, resgatando essa postura de parcelamento das contas públicas como a forma de fazer com que as pessoas regularizem a sua situação com o Poder Executivo Municipal.

 

(Não revisado pela oradora.)

 

O SR. PRESIDENTE (Dr. Goulart): Obrigado, Vereadora. A Verª Sofia Cavedon está com a palavra para discutir a Pauta

 

A SRA. SOFIA CAVEDON: Sr. Presidente, Ver. Dr. Goulart; Sras. Vereadoras, Srs. Vereadores, este é o primeiro Prêmio que encaminho este ano e tenho como prática, encaminhar poucas homenagens e prêmios, e, às vezes, surpreendo-me como as pessoas, Verª Clênia, dão valor e se emocionam com as homenagens encaminhadas por esta Casa; mas, por outro lado, eu acho que a sociedade tem uma expectativa diferente desta Casa, então muita quantidade de prêmios e homenagens desvirtua o sentido do Parlamento. E acho que nós temos aqui uma representatividade tão bonita, tão plural, nas diferentes inserções que trazemos à luz, à tona, damos beleza, damos vez a diferentes manifestações culturais, movimentos sociais, e assim faz-se necessário, às vezes, ações que ficam na surdina, que ficam desconhecidas pela Cidade, e são trazidas à luz e valorizadas pelos prêmios da Casa.

Este Prêmio, para a minha surpresa, Verª Clênia, que fez a menção, é muito desejado, claro, é o Érico Veríssimo, não é qualquer um, mas é um Prêmio - depois fui ver a lista dos agraciados -, de fato, que demonstra que todos que o receberam desta Casa são de grande estatura.

Eu considero o Fabrício Carpinejar uma pessoa já amiga minha. No ano passado, fiz um convite a ele para que participasse de um sarau que faço todos os meses, e ele foi extremamente solícito, é uma pessoa simples, próxima, humilde, maravilhosa no jeito de ser. Eu me orgulho de ter as poesias dele e devorá-las, porque são poesias concisas, contundentes, ele usa palavras do nosso dia-a-dia para simbolizar sentimentos tão profundos ou dramas - Verª Margarete, que é da Cultura - tão fortes da nossa vida.

Eu li, durante o final de semana, o livro de Crônicas dele, e eu comentava com a minha família que ele consegue mostrar para nós como é bela a nossa vida, nas pequenas coisas da nossa vida, nos pequenos detalhes da nossa companheira, do nosso companheiro; a felicidade que está nas pequenas relações, na valorização da relação. Considero o Fabrício, de fato, um poeta; dos jovens, o mais significativo da nossa produção gaúcha, dos mais densos, dos mais complexos e dos mais inovadores. Ele é filho da Maria Carpi e do Carlos Nejar; a Maria é menos conhecida, mas também faz poesias belíssimas. Os dois já receberam, da Casa, o Prêmio Érico Veríssimo. O Carpinejar - a união dos dois sobrenomes – tem uma trajetória única, só dele, uma poesia nova, lindíssima, contundente e que nos ajuda a nos sentir gente, a nos sentir bonito, sentir que a nossa felicidade corriqueira, que a nossa vida que não é de estrela, a nossa vida que não é de Globo, de cinema, é uma vida muito linda, muito cheia de felicidade, muito cheia de sentimento. Ele se coloca contra a banalização das relações, se coloca contra a banalização da vida, valorizando cada detalhe, cada sorriso, cada aspecto da beleza do humano.

Então, acho que a Casa vai ser, inclusive, valorizada ao conceder este Prêmio ao Fabrício Carpinejar. Ele também é escritor e, além de poeta, é jornalista, crítico literário, apresentador de televisão, “blogueiro” - o blog dele vale a pena ler, há belíssimas crônicas -, é coordenador do Curso de Formação de Escritores da Unisinos. E eu quero registrar, compartilhando com vocês, quando, em um dos saraus, eu tive que lhe dizer: “Fabrício, não te conhecia pessoalmente, eu te considerava um velho”. Porque o Fabrício consegue traduzir – a gente pensa que é ele que viveu – emoções de casais casados há muitos anos e emoções de casais de primeiro encontro. Ele disse que vive, na verdade, como se fosse uma esponja que passa o tempo inteiro absorvendo as emoções do seu lado; não consegue estar em um restaurante sem estar sentido, ouvido o que está acontecendo.

Então, ele é um gênio, um brilhante gênio da nossa literatura, da poesia, e que nós devemos valorizar, porque esse menino, quando crescer, vai dar coisa muito boa!

(Não revisado pela oradora.)

 

O SR. PRESIDENTE (Dr. Goulart): O Ver. Claudio Sebenelo está com a palavra para discutir a Pauta.

 

O SR. CLAUDIO SEBENELO: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, queria falar a respeito da forma de pôr nomes em ruas. As pessoas portadoras do senso comum, muitas vezes, chegam nessa gravíssima acusação à Câmara Municipal de Porto Alegre de que aqui só se dá nome de rua. Se fosse só isso, não seria tão grave assim. Como se dar nome de rua fosse considerada uma atitude obscena, ou desonesta, ou corrupta, ou disfarçada. Não, o nome de rua se dá, se vota, se toma posição e, principalmente, se faz história. Não só a história da cidade, a história universal, mas ela é absolutamente indispensável, porque é através do nome de rua que o seu morador é condecorado com a cidadania, porque a sua propriedade é registrada em cartório. Ele tem direito a ressaltar e dar especificidade onde ele mora, e isso é uma questão de exigência individual. Ele tem direito a carteiro; na cidade de Porto Alegre, por exemplo, há oito ruas chamadas Alfa, então, quando chega com essa destinação, nenhum carteiro sabe a qual delas deverá ser endereçada, só se conhecendo o missivista.

Por outro lado, alguns nomes que deveriam, pela sua beleza, enfeitar as nossas ruas, muitas vezes não foram aceitos, porque só poderia se pôr nome de rua de pessoas, o que é um verdadeiro absurdo. Quando eu tentei pôr nome das constelações num pequeno conjunto residencial, no Rubem Berta, esta Casa negou, votou contra o nome de rua. Então, nome de rua é muito importante, porque fala da história, fala das pessoas. As cidades se caracterizam pela sua geografia, pela sua forma, pelo seu jeito, inclusive de se comparar a outras cidades, mas principalmente pela sua gente, pela qualidade de vida, pela forma como dão vazão aos seus instintos religiosos, culturais. Isso não pode ser negado a uma cidade. A contribuição que o nome de rua dá para a nossa Cidade, é uma tarefa de grande nobreza desta Casa. E essas pessoas que ficam criticando dessa forma a Casa, são as primeiras, depois, a chegar nos gabinetes dos Vereadores e pedir para colocar nome de rua de pessoas da sua intimidade, da sua família, da sua vizinhança. Passam, então, a mudar de opinião e saber que isso é um processo trabalhoso, sim, dá trabalho e, principalmente, tem de haver critérios, e os critérios estão nas Leis. Mas há outros critérios, em que se inclui o bom gosto, especialmente a justiça a determinadas pessoas que tem de ter seu nome perenizado nas cidades. Pessoas, por exemplo, que se compromissaram com o ensino, com a saúde, com a segurança, com tantas coisas que, hoje, são problemas gravíssimos e de grandes desafios; pessoas que dedicaram sua vida a tratar das crianças, a conhecerem melhor o céu, a transportar pessoas. Em todas as profissões há destaques que merecem, indiscutivelmente, não só figurar e ter o seu nome numa placa, mas saberem a sua história e a sua imensa contribuição a uma cidade que devolve, em cidadania, em nome de rua, a consideração que nós teremos à sua história, e a história dos nossos futuros descendentes que passarão a gostar do nome de uma rua, que, às vezes, tem o nome de uma flor; que, às vezes, tem o nome de uma árvore; que, às vezes, tem um nome de mulher.

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Dr. Goulart): Obrigado, Excelência.

 

O SR. JOÃO ANTONIO DIB: Sr. Presidente, para fazer um registro: as ruas denominadas com as constelações estelares foram aprovadas pela Casa e vetadas pelo Prefeito João Verle; alguns dos Vetos foram derrubados nesta Casa.

 

O SR. PRESIDENTE (Dr. Goulart): Está acolhido o registro.

O Ver. João Carlos Nedel está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

 

O SR. JOÃO CARLOS NEDEL: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, Sras Vereadoras, no dia 14 passado, um Vereador desta Casa fez aqui um inflamado discurso em que, perdido, sei eu, entre “ilúcidas” elucubrações, fez-me algumas agressões, tomando como motivo o meu Projeto, aprovado na Casa, que proíbe o uso de fumígenos em recintos fechados de uso coletivo.

Tenho, agora, mais um motivo de pena dos fumantes, pois, além de serem vítimas de seu próprio vício, que lhes compromete a saúde comprovadamente, estão mal representados, quando alguém tenta defender o seu legítimo, porém lamentável, direito de fumar. Que o cigarro faz mal à saúde, todo o mundo está cansado de saber. Portanto, o meu Projeto teve um propósito só, que é o de proteger a saúde da população, em especial a dos não-fumantes, dos fumantes passivos, que recebem 4.720 substâncias tóxicas e, dessas, 80 são cancerígenas.

O meu Projeto original apresentava alguns problemas, sim. Juntamente com órgãos da sociedade - o Ministério Público, o Sindicato dos Hotéis, Bares e Restaurantes, a Associação Médica do Rio Grande do Sul -, pretendi corrigi-los através de Emendas. Por exemplo, no texto original, os responsáveis pelo estabelecimento onde alguém fumasse seriam punidos. Ouvindo as razões dos responsáveis pelos estabelecimentos, concordei com que não seria justa a tal punição e tratei de apresentar Emenda para corrigir o texto neste sentido. Fiz mais três Emendas da mesma natureza, ou seja, aperfeiçoando o texto, inclusive com a colaboração técnica da Diretoria Legislativa, para melhor defender a saúde dos porto-alegrenses, mas não para agradar uma meia dúzia que vem aqui com uma faixinha, como disse o Vereador, que, com isso, pretendeu desqualificar a representação da Associação Médica do Rio Grande do Sul, uma das mais sérias, representativa e respeitada instituição médica do Brasil. Mais: o Secretário Estadual da Saúde. Mais: o Secretário Municipal da Saúde. Mais, Dr. Raul: o Procurador-Geral do Estado e, também, o Ministério do Trabalho, preocupado com a saúde do trabalhador nesses ambientes de elevado consumo de cigarros.

É uma pena, Vereador, que V. Exª tenha chegado a esse ponto triste. O meu Projeto foi estudado e discutido com a sociedade, sendo fruto de uma profunda e séria reflexão, através de seminários, de audiências e de inúmeras reuniões.

Posso também compreender a motivação dos fumantes, como disse antes: são vítimas do seu próprio vício. E o ilustre jornalista Paulo Sant’Ana, que escreveu a respeito em sua coluna, estava defendendo o seu vício, e isso é natural e democrático. Mas não consigo entender que um Vereador gratuitamente faça uma agressão descabida, deselegante e inapropriada a um colega. Quando um Vereador agride um colega está cuspindo para cima: a sujeira cai toda sobre a cabeça do agressor. O Vereador, antes de fazer a crítica que fez, talvez devesse ler o Decreto nº 2.018, que regulamenta a Lei nº 9.294 que trata do assunto. Está no Decreto prevista a possibilidade da legislação local. Era o que eu estava fazendo com o meu Projeto.

Mas, o pior: o Vereador nem sequer teve o trabalho de ler a Emenda n.º 04, que revogava Leis, sim, revogava Leis Municipais. São seis ou sete Leis Municipais. Todas deveriam ser cumpridas, ou a última Lei que sintetizava todas elas? Nunca se pretendeu revogar a Lei Federal. Poderia, ao menos, ter lido a Emenda, para não dizer palavras inverídicas neste plenário. Apenas foi usada a possibilidade de acompanhar a Legislação Federal, exercendo a faculdade legislativa própria deste Parlamento, e que o Decreto nº 2.018 reconhece. Mesmo não sendo um douto ou mesmo um estudante do primeiro ano de Direito, eu costumo ler e estudar o que me é apresentado para discussão e para votar, para não passar, isso sim, pelo vexame que o Vereador passou ao criticar acerbadamente a Emenda n.º 04, sem ao menos ter lido.

O Vereador falou em lobby. No meu entendimento, o lobby é uma expressão legítima da sociedade. E foi usado nesta Casa, na semana passada, quando veio toda a comunidade do Clube de Mães da Batista Xavier defender um Projeto do seu interesse. Eu acho isso normal e democrático, a não ser que o Vereador tenha outro conceito sobre lobby.

E, para encerrar, Sr. Presidente, o mais incrível é que o Vereador chamou o meu Projeto de besteirol. O mais incrível é que, apesar disso, o Vereador votou a favor do meu Projeto. O Vereador votou a favor do meu Projeto! E, Sr. Presidente, a minha intenção era só deixar às claras. Sou um cristão, não guardo rancor, apenas desejo que a verdade seja conhecida e reconhecida pela sociedade e especialmente por esta Casa. Muito obrigado, Sr. Presidente.

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Dr. Goulart): Senhores e senhoras, informo a presença entre nós do ex-Prefeito de Gravataí, nosso prezado Daniel Bordignon, a quem peço a nossa saudação. (Palmas.)

O Ver. Raul Carrion está com a palavra em Tempo Especial.

 

O SR. RAUL CARRION: Excelentíssimo Ver. Dr. Goulart, demais Vereadoras e Vereadores, na segunda-feira passada, quando do retorno da nossa representação em Brasília, na reunião do Conselho das Cidades, nós comunicamos que oportunamente faríamos, aqui, um relatório circunstanciado como é do nosso feitio. Então, passamos às informações.

Tivemos nos dias 7, 8 e 9 de junho, em Brasília, a primeira reunião do Conselho Nacional das Cidades, eleito, e, na sua posse, na ocasião, tomaram posse 86 conselheiros titulares, entre eles, quatro representando os Legislativos Municipais, sendo que eu tive a honra de ser um dos quatro nessa condição.

Esse Conselho foi eleito na II Conferência Nacional das Cidades, ocorrida no final do ano passado, durante a posse, com a presença do Ministro Márcio Fortes de Almeida.

Foram muitos os pronunciamentos dos diversos segmentos, resgatando, em primeiro lugar, a importância que o novo Ministério das Cidades, Ver. Dr. Raul, passou a ter; pela primeira vez as políticas urbanas deixaram de ser tratadas de forma desintegradas: transporte, pelo Ministério dos Transportes; habitação, pela Caixa; saneamento, pela Saúde; passou-se a trabalhar de forma integrada os diversos aspectos.

Também foram ressaltados os grandes avanços através do Conselho das Cidades, entre eles a aprovação de uma política nacional de habitação, o envio para o Congresso de um projeto de uma política nacional de saneamento, a política no campo do parcelamento do solo tem também um Projeto caminhando no Congresso, e assim por diante.

Também foi ressaltado o grande crescimento dos recursos nessa área. Só em saneamento, entre 2003 e 2005, Verª Manuela, foram contratados 7,2 bilhões de reais - uma quantia recorde. E só no ano de 2006, está prevista a contratação de 3,8 bilhões de reais. Chegaremos, até o final do Governo Lula, Ver. João Dib, que é um engenheiro, que é estudioso da questão de saneamento, com a contratação de mais de 10 bilhões de reais - algo que este País nunca assistiu em Governo algum.

Também no campo da regularização fundiária, Ver. Ismael, só o programa Papel Passado levou à regularização, entre 2003 e 2006, de um milhão de famílias, sendo 600 mil com os títulos concedidos, e 364 mil com os títulos registrados.

Os recursos para habitação, neste ano também serão recordes, Ver. Todeschini - que vem atuando na Comissão em cima desse problema. São 12 bilhões de reais dos órgãos públicos, entre Fundo de Garantia, Caixa Econômica Federal, e mais sete bilhões do setor privado.

Da mesma forma, essa reunião do Concidades, após a posse, aprovou as normas para a escolha do Conselho Gestor do Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social. Conselho Gestor que terá 24 membros: 12 do Governo Federal e 12 da sociedade. Foram aprovadas diversas resoluções, entre as quais destacamos a Resolução que recomenda ao Governo Federal a aplicação de três bilhões de reais no Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social para o próximo ano. Desse um bilhão deste ano, foram contemplados 138 Municípios, beneficiando 180 mil famílias, principalmente na área de palafitas. Também foi aprovada a inclusão das associações e cooperativas habitacionais entre as entidades que podem acessar o Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social, e foi aprovada uma Resolução dando o prazo de seis meses, Ver. Garcia, para que os Municípios e os Estados criem os Conselhos Municipais das Cidades, que vai ser condição para acessar os recursos do Fundo Nacional. Porto Alegre ainda não criou, Ver. Garcia, o Conselho Municipal das Cidades, e deve aligeirar-se para que tenhamos acesso a esses recursos. Peço a V. Exª, Ver. Garcia, que é a base do Governo, que leve à agilização disso.

Por fim, foram também instalados os quatro Comitês Técnicos do Conselho das Cidades, sendo que este Vereador foi eleito para fazer parte do Comitê Técnico da Habitação, que irá tratar principalmente dessa questão tão séria que é a habitação popular em nosso País. Foi feito um plano de trabalho do Comitê Técnico de Habitação, onde as questões como despejo, regularização fundiária, o direcionamento dos recursos orçamentários do Fundo, e uma questão que está em discussão hoje no nosso Estado, Ver. Dib, que são as ocupações abaixo das linhas de alta tensão, que é um problema existente em todo o Estado e em todo o Brasil e que o Conselho das Cidades, através do Comitê Técnico, irá debater e encontrar a solução, para que seja uma solução não só para o Rio Grande do Sul, mas para todo o País, porque é um problema extremamente importante.

Nós, além deste relatório que entregamos, estamos encaminhando à Casa todos os anexos e subsídios necessários. Vejo que o Ver. Dib está com um sorriso de satisfação com o nosso relatório que ele sempre lê detidamente, tenho certeza. Muito obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

 

A SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes): Está encerrado o período de Pauta.

O Ver. José Ismael Heinen está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

 

O SR. JOSÉ ISMAEL HEINEN: Exma Srª Presidente dos trabalhos, nesta tarde, digníssima Verª Margarete Moraes; Exmos Vereadores, Vereadoras, cidadãos de Porto Alegre; uso o espaço de Liderança, em nome do Partido da Frente Liberal, para trazer e registrar na memória desta Casa a notícia da realização, na manhã de hoje, de um ato público em que cooperativistas se reuniram, se uniram - e vão-se unir cada vez mais - para proclamar um grito em prol da libertação do perigo que está por acontecer com a Lei do Cooperativado neste País.

O Governo Federal encaminhou um Projeto de Lei, por iniciativa do Poder Executivo, que está tramitando no Congresso, em Regime de Urgência, que vai ser votado até o dia 25 de junho. É um Projeto que vai fazer uma diferenciação da Lei do Cooperativado, das cooperativas de trabalho em relação às demais cooperativas: da OCERGS, da Federação da Frente de Trabalho. Todos que participaram, hoje, do encontro de uma proclamação nacional pediram que a Câmara Federal rejeite o Pedido de Urgência e que deixe este Projeto de Lei tramitar para que ele possa ser discutido, porque ele entende, e nós entendemos também que é extremamente danoso a esse processo de cooperativismo, que é um dos mais perfeitos que nós temos no mundo atual, que é a Lei do Cooperativismo.

Não há sistema no mundo, hoje, que possa se comparar com a estrutura das leis do cooperativismo. Se falarmos em estrutura de autogestão, se falarmos em estrutura democrática, se falarmos em democracia participativa, se falarmos em igualdade de oportunidades, de resultados - um monte de outras atribuições -, o cooperativismo o defende, o cooperativismo faz.

O que nos surpreende, Srª Presidenta, é essa rapidez com que o Governo Federal, intransigente ao pedido dos cooperativistas, encaminha este Projeto, diferenciando e desfazendo a simbiose do cooperativismo, ao retirar o parágrafo único do art. 442. Ele desmancha o relacionamento do cooperativado com a cooperativa e com as terceirizações do mercado de trabalho. O que fazem as cooperativas de trabalho hoje? Nada mais do que pedir o direito de trabalhar, o direito de criar empregos. O nosso Governo Federal prometeu a criação de 10 milhões de empregos durante o seu Governo, e não chegou a metade deles. E quanto não deve ter gasto - Ver. Ervino Besson - para chegar a metade dos 10 milhões de empregos prometidos? E, agora, eu pergunto: quanto gasta o Governo Federal ao deixar que as cooperativas criem empregos no mercado de trabalho? Não gasta um centavo. Não existe capital. Esse é o único ramo que faz com que o benefício seja do trabalhador; não é uma relação entre empregado e empregador, em que o empregador fica com o benefício final. No ato público de hoje, ficou constatada, claramente, a indignação dos cooperativistas, a revolta para com o sistema político - que eu estou trazendo aos senhores -, principalmente das cooperativas que criam empregos no mercado de trabalho, os discursos, a união que deverá ser feita em torno dessa bandeira, pois o desenvolvimento brasileiro necessita muito do cooperativismo. Se nós compararmos o Brasil com outros países, nós veremos que a relação é a mesma: o baixo índice de crescimento do Brasil é proporcional ao desenvolvimento do cooperativismo perante as outras nações.

Então, Srª Presidenta, Srs. Vereadores, eu deixo, aqui, em nome do Partido da Frente Liberal, o nosso repúdio a essa intempestiva colocação do Poder Executivo em querer votar essa matéria em época que precede o recesso e, principalmente, as eleições. Esses dias falaram que talvez tivesse um projeto do Poder Municipal andando e que fosse por causa das eleições: este talvez seja um Projeto por causa das eleições, porque o cooperativismo “não se dobra a espinha de ninguém”, porque o cooperativismo tem autonomia, ele se rege por leis que lhe foram concedidas democraticamente pelo povo brasileiro. Obrigado, Srª Presidenta.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

A SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes): Agradeço ao Ver. José Ismael Heinen.

O Ver. Nereu D’Avila está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

 

O SR. NEREU D’AVILA: Srª Presidenta, Verª Margarete Moraes; Sras Vereadoras, Srs. Vereadores, senhoras e senhores, a Bancada do PDT me concedeu o direito de resposta a um pronunciamento feito desta tribuna, há poucos instantes, pelo Ver. Nedel, a respeito da polêmica questão do tabagismo. Eu ouvi o pronunciamento do nobre Vereador, e ele afirmou que eu não teria lido a Emenda n° 04, que revogava todas as Leis – são umas quatro ou cinco – a respeito de tabagismo, e só ficaria a dele. Ora, como é que eu não iria ler, se eu vim à tribuna exatamente para pedir que os Vereadores derrotassem aquela Emenda, pelo seguinte motivo: revogadas todas as outras Leis, ficando só a do Vereador, estaria extinto o direito das minorias de fumar em salas próprias dos restaurantes e bares e outros recintos, que esta Casa aprovou e que é uma das Leis que seriam revogadas. E quando o Vereador também afirmou que eu não teria tomado conhecimento do Projeto, porque afirmava que ele revogava uma Lei federal, não foi exatamente isso que eu disse. O que eu disse é que, indiretamente, com a revogação das Leis municipais, também atingiria a Lei federal, porque as Leis municipais advieram da Lei federal. É a Lei federal que reza que deverá haver espaços exclusivos para os fumantes em salas arejadas. É isso que a maioria dos restaurantes e bares de Porto Alegre possui, desde que não prejudique, evidentemente, a saúde dos não-fumantes. Neste sentido é que foram aprovadas leis nesta Casa. Tanto eu li, que eu referi o texto original de uma das leis que diz que serão divididas as salas por paredes que evitem a contaminação da fumaça para os não-fumantes.

E quando V. Exª diz que eu votei a favor do seu Projeto, sim, votei, mas com a Emenda que ressalvava o que reza a Lei federal, que acabou sendo mantida em Porto Alegre. Então, foram mantidos os espaços para os fumantes em bares e restaurantes. Ou seja, não se mudou nada na Legislação com a Emenda que foi apresenta em Plenário. A não ser a Lei do Projeto do Ver. Nedel sobre a questão das multas que, evidentemente, estão, agora, a cargo dos donos de restaurantes, e, segundo o Vereador, ele gostaria que fossem os freqüentadores que pagassem essas multas.

Pois eu acho que o nobre jornalista Paulo Sant’Ana tem razão, porque nós todos somos a favor da saúde. Quem não sabe, hoje em dia, que o fumo faz mal à saúde, quem não sabe? As leis estão aí, têm de constar nas próprias propagandas de cigarro dizendo que faz mal à saúde. Agora, aqueles que fumam, até gostariam de deixar de fumar, mas às vezes não conseguem. Então temos de respeitá-los; aí querem excluí-los, transformá-los em vítimas de uma exclusão e, ressalvada a saúde dos não-fumantes. Os fumantes têm direito de exercer também, e apesar de ser contra à sua saúde, tem que dar-lhes o direito de exercer o que acham que devem exercer, que é o uso do fumo. Então, o Ver. Nedel pede o Veto do Prefeito porque esta Casa teria estragado, maculado, enfim, que o seu Projeto teria sido prejudicado pela Emenda ou pelas Emendas; o Vereador pede. Só que aí é ele que não está sendo democrático, pois não estava aceitando que fosse apresentada uma Emenda, que teve aprovação da maioria desta Casa – aí é ele que não está sendo democrático!

E mais: eu acho que houve uma confusão generalizada e, em nome lato sensu da saúde - que nós todos defendemos -, nós estávamos cometendo uma injustiça, desde que ressalvada essa saúde por salas que mantenham o direito dos fumantes, desde que não prejudiquem os não-fumantes, nós estávamos revogando esse direito das minorias, quando as minorias, democraticamente, também têm que ser, não só consideradas, como respeitadas.

Por isso eu quero dizer que não deveríamos mais mexer neste assunto. Como ficou, está bem. Vetado ou não, existem leis diversas em Porto Alegre que asseguram o direito das minorias, sem prejuízo dos que fumam; não desrespeitamos a Lei federal que fala nisso, e, portanto, não podemos mudar essa Lei federal, porque não temos essa competência, e não vamos fazer demagogia com a imprensa, de que em nome da saúde se quer salvar a Pátria. Não! Nós, aqui, todos pensamos, todos temos opiniões e todos queremos o bem-estar dos cidadãos, das cidadãs, apesar do mal que o fumo faz à saúde. (Palmas.)

(Não revisado pelo orador.)

 

A SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes): Pois não, Ver. Adeli Sell.

 

O SR. ADELI SELL: Verª Margarete Moraes, cumpre-nos o doloroso momento de anunciar aqui a morte de um conhecido desta Casa, Sr. João Caminha, que por muitas vezes esteve aqui conosco tratando das questões do Porto Seco, ele acaba de falecer, e o seu enterro será amanhã, e pelo seu trabalho em defesa da Cidade, do Porto Seco e a relação amistosa que tinha para com todos os Vereadores aqui desta Casa, eu pediria um minuto de silêncio em memória do Sr. João Gonçalves Caminha.

 

A SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes): Agradeço a manifestação do Ver. Adeli Sell e peço permissão para incluir nessa homenagem o respeito desta Casa ao grande artista Henrique Leo Fuhro que nos deixou, infelizmente, na semana passada.

 

(Faz-se um minuto de silêncio.)

 

A SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes): A Verª Manuela d'Ávila está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

 

A SRA. MANUELA D'ÁVILA: Srª Presidenta, Verª Margarete Moraes, Sras Vereadoras e Srs. Vereadores, primeiramente eu gostaria de registrar, Ver. Carrion, a minha estranheza com duas matérias que foram veiculadas nesta segunda-feira, com relação a uma Lei que recentemente aprovamos nesta Casa, sancionada no dia 6 de junho pelo Prefeito José Fogaça, quando nós podemos identificar fundamentalmente duas questões.

A primeira delas quanto ao entusiasmo da juventude, dos estudantes de Porto Alegre, com a aprovação e execução da Lei da Meia-Entrada, indo aos cinemas, procurando as salas de teatro, justamente demonstrando aquilo que argumentávamos quando defendíamos - o Ver. Carrion, o Ver. Paulo Odone e eu - a aprovação da Lei da Meia-Entrada, a retomada do direito ao uso da meia-entrada na cidade de Porto Alegre.

E a outra questão junto ao fato do entusiasmo - Ver. Nereu, que também foi um parceiro nosso na aprovação -, a falta de execução da Lei no que diz respeito aos documentos exigidos aos estudantes. As duas matérias traziam como um fato de desesperança, na realidade, uma imprudência com relação à Lei, os donos de cinema exigindo diversos documentos que não são os documentos que constam na Lei que os 36 Vereadores desta Casa aprovaram. Portanto, eu acho que nós devemos ser atentos.

Se o nosso papel é fiscalizar também, Ver. Dib, o cumprimento das leis, nós não podemos tolerar que o presidente do Sindicato dos Exibidores de Cinema fale naturalmente para um jornal que está descumprindo uma lei! As leis são leis, e descumprir leis, independente de qual ela seja, é igualmente grave. Nós não podemos ver isso exibido como se fosse algo natural, como se fosse algo tranqüilo. Não é tranqüilo, esta Casa, tenho a convicção, vai exigir o cumprimento da Lei nos termos em que a Lei foi aprovada! Nós não somos eleitos e não aprovamos leis para sindicato mudar depois. As leis devem ser cumpridas conforme foram aprovadas por Vereadores que são eleitos pela maioria do povo. Sindicatos, entidades representativas, todas são entidades legítimas, de representação da sua categoria, mas não para fazer lei, não para alterar lei no curso da sua execução.

Portanto, eu tenho a convicção que tanto nós Vereadores como as entidades estudantis que representam um segmento da nossa sociedade, como as juventudes partidárias, todas que vieram a esta Casa dialogar com as Bancadas dos seus Partidos para que aprovassem a Lei da Meia-Entrada, assim como tenho a convicção, Verª Clênia Maranhão, que o Governo de Porto Alegre também nos auxiliará na busca para o cumprimento da Lei, que todos nós seremos parceiros e queremos ver esse entusiasmo da juventude, dos estudantes em ir aos cinemas, em buscar as salas de teatro, aliados, sim, Ver. João Antonio Dib, com a execução das leis conforme essas são aprovadas por aqueles que têm, legitimamente, a função na sociedade brasileira de fazer as leis. E no nosso Município somos nós, Vereadores, e nenhuma outra pessoa, personalidade jurídica ou física.

Também gostaria de registrar que nesse feriado - como é comum para nós militantes, para nós que, além de Parlamentares, temos uma vida política de luta na sociedade brasileira - nós tivemos o 13º Congresso da União da Juventude Socialista, entidade que eu presido no nosso Estado e que teve seu Congresso Nacional em Brasília. O lema do nosso Congresso, Ver. Todeschini, era “A estrada vai além do que se vê”, para mostrar que a nossa luta é maior do que aquilo que fazemos e conseguimos enxergar em cada dia, mas que construímos uma perspectiva de Brasil e queremos construir um Brasil para além daquilo que os nossos olhos conseguem enxergar, e daquilo que as nossas mãos conseguem apalpar concretamente nos dias de hoje.

Um dos momentos, um dos ápices do nosso Congresso - um Congresso que teve 100 mil mobilizados e filiados em todos os 26 Estados e no Distrito Federal, um Congresso que marcou a duplicação do tamanho da nossa juventude, da JS no Brasil -, um dos pontos mais altos foi a visita do Presidente, Luiz Inácio Lula da Silva. E, devo dizer, Ver. Todeschini, também presentes tantos outros Ministros - o Ministro da Educação, Fernando Haddad; o Secretario Nacional de Juventude, Beto Cury; outros Ministros, e os diversos Partidos políticos que compõem o Governo Lula nesse ato, Vereador João Antonio Dib. Nós pudemos enxergar que o nosso trabalho, nos últimos dois anos, desde o ano em que aconteceu o nosso último Congresso, foi vitorioso!

Gostaria de destacar - nós não somos ufanistas, mas é bom ouvir quando as pessoas reconhecem o nosso trabalho – que um dos momentos mais importantes foi quando o Presidente da República e o Ministro da Educação reconheceram que o trabalho de juventude no nosso País, que as políticas públicas relacionadas à juventude em nosso País são uma realidade e passam a mudar e a criar condições para transformar a realidade da juventude brasileira, a partir da luta, da organização e da plataforma política da gloriosa União da Juventude Socialista, entidade da qual faço parte, sendo membro da sua Direção Nacional.

Ouvir o Presidente da República reconhecer, não numa reunião pequena, mas num grande ato político, com mais de três mil delegados da nossa organização, de que nós somos, sim, responsáveis por vitórias concretas neste País, de que nós somos, sim, a juventude responsável pela aplicação, pela legitimidade que o Prouni alcança hoje na juventude brasileira, nos deixou cheios de entusiasmo e cheios de convicção de que, se a gente não consegue ver o final da estrada, Ver. João Antonio Dib, é apenas porque ela vai além do que a gente vê e não porque ela não existe. Muito obrigada.

 

(Não revisado pela oradora.)

 

A SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes): Parabéns, Verª Manuela d’Ávila, Presidente da União da Juventude Socialista do Rio Grande do Sul.

A Verª Sofia Cavedon está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

 

A SRA. SOFIA CAVEDON: Vereadora Margarete Moraes, presidindo os trabalhos; Sras Vereadoras, Srs. Vereadores, eu quero fazer um registro inicial, o Ver. Luiz Braz já trouxe o tema para cá, e eu quero dar continuidade, mais uma vez, porque de fato é preocupante o tema da situação de rua na cidade de Porto Alegre.

Nós já viemos à tribuna, Ver. Luiz Braz, Srs. Vereadores e Sras Vereadoras, e já dissemos: o Governo Municipal está devolvendo quase dois milhões de recursos financeiros da União para investimento na área social; dentre esses dois milhões, um milhão cento e poucos são de um programa específico para situação de rua, Ver. Luiz Braz, é o PETI – Programa de Erradicação do Trabalho Infantil -, exatamente um Programa pensado no País todo. E tem avançado em número de crianças incluídas, para alcançar a família da criança que está na rua buscando sustento para ela, junto com a família, um recurso financeiro, uma bolsa, e a criança ser incluída na escola, sair da atividade de rua, ser incluída no Jornada Ampliada.

Nós já chamamos a atenção, aqui, sobre este tema; a Prefeitura de Porto Alegre, através da Secretária, da Diretora da FASC, reconheceu que faltam recursos humanos para operar programas como este. Eu não vejo notícias de mudanças nesse quadro, e acho que é preocupante, muito preocupante, porque a situação de Porto Alegre é, sim, de busca de sustento na rua, e é impressionante!

Eu estive no México, em representação desta Casa, no início do ano, convidada pelo México, para levar a experiência da Educação. Lá havia um relatório do trabalho no Nordeste de retirada das crianças do trabalho com a cana. E hoje tem, de fato, funcionando lá o Programa Jornada Ampliada, que é junto com o PETI, e as crianças são incluídas, além da escola, num trabalho extraclasse, e que aqui no Rio Grande do Sul não está sendo aplicado! Eu me envergonhei, eu falei da Educação, mas o Rio Grande do Sul nem o Jornada Ampliada do Governo Federal adotou, está devolvendo recursos. Porto Alegre, o Rio Grande do Sul, têm trabalho infantil, e é algo que nós não devíamos admitir, a gente fala sempre que é no Nordeste o problema, e lá eles estão enfrentando com comissões de erradicação do trabalho infantil, com o uso de recurso federal em larga escala.

Quero chamar a atenção de uma forma menos político-partidária, mas mais no sentido de que o Governo precisa dar respostas. Está marcada uma Audiência Pública nesta Casa, uma Audiência chamada pela CEFOR, CECE e CEDECONDH, juntas - acho que é no início de julho -, porque todas as entidades ligadas à criança e ao adolescente já vieram nesta Casa em Tribuna Popular e querem resposta sobre a aplicação desses recursos dos programas do Sistema Único da Assistência Social da cidade de Porto Alegre que, segundo o documento entregue ao Sr. Prefeito Municipal, sofreu uma redução na intensidade do planejamento, da organização, na articulação com a sociedade civil para sua implementação. É lamentável que a Cidade esteja vivendo isso, porque há recursos para aplicar e não estão aplicados. Poderia ser o problema dos recursos, de novo, mas não, e as nossas crianças estão na rua. Nós precisamos, como Câmara, acompanhar esse tema, e já tomamos a medida da Audiência Pública.

Eu queria ainda aproveitar para falar sobre a CPI. A nossa Bancada é muito presente, os três representantes são muito presentes na CPI. Eu tive uma falta apenas - o Ver. Todeschini e Adeli, acredito que só uma - por ter de estar em outro compromisso. Eu acho que os jornais estão apresentando, de forma exacerbada, como fraudulento o uso das biometrias, como descontrole, com problemas sobre o funcionário: era exatamente essa “crônica da morte anunciada”. Nos dias em que começou a CPI, nós dissemos, os funcionários disseram: “Nós não queremos que tratem desse jeito a nossa Biometria. Nós não concordamos com esse modo fiscalizador e responsabilizador dos funcionários”, generalizador, sim, Verª Neuza, que é isso que está passando de forma geral em toda a imprensa, que se descobriu uma grande falcatrua na concessão de licenças.

Amanhã nós vamos tentar que o Relatório, Ver. Dib, contemple um outro aspecto fundamental. O problema todo é um problema de prevenção, de gestão, de tratamento da saúde do funcionário público. Esse tripé tem de aparecer claramente também nos discursos, também nas falas de imprensa, porque nós estamos prestando um grande desfavor, pegando algumas situações pontuais, situações de muitos dias de licença, que provavelmente serão situações de aposentadoria especial, aposentadoria por invalidez, situações graves, porque estamos dizendo, muitas vezes irresponsavelmente, que é uma irregularidade. Eu conheço uma situação. Eu apontei, numa das reuniões - estou com todas as minhas falas aí - acho que não estão registradas aqui -, a situação de uma funcionária que está com problema psicológico seriíssimo, que não tem como, não segura, não fica diante de alunos, e, no entanto, não há um mecanismo, não há uma atenção especial do setor dos Recursos Humanos, no caso, da SMED, para que ela tente se recuperar numa outra função; ela é excelente na área de informática. Ela está há um ano em biometria, nunca houve uma abordagem da SMED sobre a sua situação, uma proposta alternativa. Ela tomou a iniciativa de propor: “quem sabe me recupero fazendo um trabalho burocrático; na informática, sou muito boa.” E a SMED diz: “Não, ou volta à sala de aula, ou permanece em biometria.” Essa é a palavra do gestor. Então, ela está em biometria há um ano, porque ela não se recupera do estresse da sala de aula, porque ela está com problemas psicológicos. Então, é um problema sério, sim, de gestão, de descaso com a saúde do servidor, com o ser humano que serve e perde a saúde trabalhando. E nós não podemos generalizar pela situação de alguns que cometem irregularidades e passar o que está se passando na imprensa; e está generalizado para o funcionário público municipal, especialmente os professores.

 

(Não revisado pela oradora.)

 

A SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes): O Ver. Luiz Braz está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

 

O SR. LUIZ BRAZ: Verª Margarete Moraes, na presidência dos trabalhos; Srs. Vereadores; Sras Vereadoras; senhoras e senhores, Verª Sofia Cavedon, eu ouvi V. Exª com atenção, quando estava abordando o tema das crianças que, na verdade, não recebem a assistência adequada do Governo. E eu acredito que muito disso se deve, exatamente, à vaidade de nossos governantes. E não é um problema partidário, não é um problema ideológico; eu acho que é um problema apenas no campo das vaidades, porque veja V. Exª, Verª Sofia, vários governantes apontaram caminhos a serem seguidos a fim de, quem sabe, ser melhorada essa assistência à criança pobre; mas sai Governo, entra outro Governo, e a política muda completamente, sem que haja uma atenção àquilo que vinha sendo feito. Eu me lembro, Verª Neuza Canabarro, que, na época do Governo do Dr. Alceu Collares, havia escola de tempo integral. Eu acredito que aquela idéia da escola de tempo integral poderia ter recebido pelo menos uma atenção maior por parte do Governo que entrou, e não foi; assim como eu acredito, Verª Sofia, que essa política empregada por parte do Presidente da República, por parte dos organismos federais ligados a essa área da Educação, fazendo com que haja uma melhor atenção para aquela criança que está na escola, também é uma coisa que, independente de quem entre para presidir o País, deve ter seqüência.

Mas, vejam bem: nós não estamos abordando a respeito dessa criança que, até do ponto de vista geral, é privilegiada, apesar de todos os terrores por que ela passa em sistema de deseducação; ela ainda é uma privilegiada; nós estamos falando daquela criança, Ver. João Dib, que está nas ruas da nossa Cidade e que não tem, na verdade, nenhuma escola, não tem família que lhe dê atendimento, é alguém que está completamente solto no espaço, e é para essa criança, é para esse adolescente, para esse jovem que acredito precisa haver, de alguma forma, uma área nos governos de melhor atendimento, no sentido de fazer com esse jovem possa ter direito a ir para uma escola - é claro, não vai para uma escola de 1º grau, de 2º grau, mas, de repente, por que não uma escola profissionalizante? Por que não aproveitar essa proposta que estamos fazendo para o Prefeito Fogaça de aproveitar essas cem vagas, lá do Calábria, que estão sendo oferecidas? Ver. Todeschini, o preço, por criança, seria de 120 reais; são cem crianças que poderiam ser profissionalizadas. Ora, quando essa criança atingir a idade de poder trabalhar, ela vai ter condições de enfrentar o mercado de trabalho de uma forma muito melhor, e nós também vamos ter a oportunidade de ver que essas cem crianças poderiam se transformar em exemplos para os outros que se encontram hoje nas ruas da Cidade e que não querem sair, que se acostumaram com a rua, que apenas estão penetrando, cada vez mais, no campo da delinqüência e que se transformam em verdadeiro perigo para a sociedade do futuro; ficaria muito mais barato para a sociedade que se fizesse hoje, Ver. João Dib, um investimento para se retirar essas crianças da rua, para se dar uma oportunidade para elas, para que elas pudessem sentir que teriam um norte. Ficaria muito mais barato para a sociedade, no geral, do que, de repente, deixar que elas fiquem assim da forma como estão, porque lá no futuro elas sempre vão, na verdade, cobrar um preço muito alto de toda a sociedade. O preço que é cobrado lá na frente é um preço, talvez, alto demais para a sociedade, é claro, e para cada uma dessas crianças que lá estão.

Então eu acredito que não é um problema de um Partido ou outro, de uma Administração ou outra, de uma filosofia ou outra, é uma questão, apenas, de todos nós, juntos, nos unirmos para fazermos frente a essa que, com certeza absoluta, eu acredito seja a maior nódoa que nós temos na nossa sociedade: as crianças abandonadas na rua sem um horizonte, sem ter um norte para seguir.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

A SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes): Agradeço ao Ver. Luiz Braz, até pela precisão do tempo, e o convido para presidir os trabalhos. Obrigada, Vereador.

 

(O Ver. Luiz Braz reassume a presidência dos trabalhos.)

 

O SR. PRESIDENTE (Luiz Braz): A Verª Clênia Maranhão está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

 

A SRA. CLÊNIA MARANHÃO: Sr. Presidente, Sras Vereadoras e Srs. Vereadores, eu queria trazer a esta tribuna algumas informações que eu acho extremamente importantes, algumas referentes a nossa Câmara e outras referentes a nossa Cidade. Primeiro, queria lembrar que dia 20 de junho é o Dia Internacional dos Refugiados, das pessoas perseguidas pelo seu pensamento, das pessoas que são vítimas de atos governamentais, que, portanto, necessitam de um sistema de proteção. E a nossa Câmara foi pioneira na definição de uma legislação nesse sentido, o que nos deu reconhecimento oficial do Alto Comissariado da ONU, quando da aprovação da Lei nessa direção. Eu acho que é sempre importante resgatar essas responsabilidades institucionais do novo Parlamento local, das novas exigências dos Parlamentos locais, e eu acho que é muito gratificante ver que a nossa Câmara, além da temática cotidiana, da luta do dia-a-dia da nossa população, trata também, constrói legislações com perspectivas humanistas, com perspectivas contemporâneas, com perspectivas de mudança em longo prazo.

E eu também queria me referir aqui a algumas notícias extremamente promissoras para nossa Cidade, que estavam estampadas nos diversos órgãos da imprensa de hoje. Uma delas se refere, inclusive, muito diretamente a um Vereador desta Casa, ao Ver. Bosco, que é um reconhecimento público de um Projeto do Governo – está aqui o Ver. João Bosco, eu não o tinha visto.

 

(Aparte anti-regimental do Ver. João Bosco Vaz.)

 

A SRA. CLÊNIA MARANHÃO: Então, eu queria parabenizá-lo, Vereador. V. Exª, na condição de Secretário de Esporte do nosso Governo, da Prefeitura Municipal de Porto Alegre, em uma ação extremamente simples, que é um Projeto de Lei que procura - respeitando a vivência cotidiana das crianças que estão nas nossas ruas - procura inseri-las, através de programas educacionais, assistenciais e esportivos. Eu acho que é muito gratificante, no meio de tanta notícia de abandono, de exclusão, perceber que temos atitudes efetivas, e elas são efetivas, porque respeitam esse universo das pessoas que são atendidas, que é o Programa Bonde da Cidadania.

Eu acho que é muito gratificante para todos nós que moramos em Porto Alegre ler nas páginas dos jornais de hoje o reconhecimento do UN-Habitat, órgão das Nações Unidas, que, através de um seminário com mais de 40 Países, acompanhou as políticas de participação da sociedade, as políticas e as atividades desenvolvidas na área da participação da sociedade civil organizada da nossa Cidade, o Orçamento Participativo, dos projetos de Governança Solidária, das leis que foram aprovadas e começam a ser implantadas, como as Parcerias Público-Privadas que, por conta de tudo isso, dessa trajetória de construção coletiva do nosso Município, faz com que Porto Alegre seja internacionalmente reconhecida como uma Cidade de vanguarda, uma Cidade que perpetua as suas participações, as suas definições autônomas e cidadãs da sua população. E também, evidentemente, o mérito da Prefeitura de Porto Alegre por definir um incentivo a este tipo de gestão compartilhada, que faz com que a nossa Cidade se coloque mais uma vez no cenário internacional como vanguarda de um processo de desenvolvimento de construção cidadã. Terminou meu tempo, eu tinha ainda umas outras ações extremamente importantes, que falarei, portanto, em uma próxima oportunidade.

(Não revisado pela oradora.)

 

O SR. PRESIDENTE (Luiz Braz): A Verª Maristela Maffei está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

 

A SRA. MARISTELA MAFFEI: Sr. Presidente, Ver. Luiz Braz; Sras Vereadoras, Srs. Vereadores, quero cumprimentar aqui o sempre Prefeito de Gravataí, o Bordignon, deixar o nosso abraço. Eu gostaria de refletir rapidamente sobre o que é o elogiar, o estar longe, e a vida real. Eu fiquei feliz também, quando li nos jornais que o mundo ainda continua olhando de certa forma para Porto Alegre. A diferença é que o mundo não tem ido mais para as vilas de Porto Alegre, agora eu estou lá todos os dias, assim como muitos daqui também fazem isso.

Eu quero especificar na micropolítica o que eu considero um mal muito grande. A comunidade da Vila Santa Helena, na Lomba do Pinheiro, é um exemplo disso. Uma comunidade que hoje é um referencial, Ver. Sebastião Melo, uma das comunidades mais organizadas. O movimento não está organizado, porque uma administração tem de tocar, mas as instituições, quando elas estão fortes, quando elas estão apontando para essa saúde interna de uma comunidade, Ver. Luiz Braz - e eu lembro que o senhor muitas vezes usou este microfone para citar o exemplo da Vila Santa Helena, onde eu morava - estou retornando, porque, agora, vou morar na minha casa, consegui construir uma casa e vou sair do aluguel...

 

(Aparte anti-regimental do Ver. Cassiá Carpes.)

 

A SRA. MARISTELA MAFFEI: Vereador, deve ser diferente a sua realidade, a minha é essa, já que V. Exª fez um aparte anti-regimental.

Mas não quero falar de mim, quero falar da Vila onde eu moro. Nós conquistamos, no Orçamento Participativo, uma praça que era um perau - para quem não sabe, no Interior, perau é conhecido como um penhasco -, conquistamos a Praça Roseli Antunes. E eu lembro, na época do ex-Secretário Gerson Almeida, do ex-Prefeito Tarso Genro, nós colocávamos, na assembléia do OP, 600 pessoas, e hoje é uma comunidade abandonada e depredada pelo narcotráfico e pelo vandalismo, não resta nem a cancha de bocha, Ver. Luiz Braz.

E, aqui, entra a questão da Segurança pública, que não existe. O Governo do Estado não existe, ele apenas ganhou uma eleição, e faz de conta que está aí. O Município tinha as políticas públicas, porque fome não tira férias e não tem sono, e as crianças buscam no narcotráfico a facilidade da venda rápida de alguma coisa. E é isso que acontece com a nossa comunidade, uma comunidade depredada em que nem a cancha de bocha existe mais.

Nós tínhamos políticas públicas, tínhamos um trabalho com os nossos jovens adolescentes, e a SMED nunca apareceu lá. Os orelhões estão depredados; foram roubadas todas as telas do Parque Saint-Hilaire, um puro vandalismo.

A Lomba do Pinheiro que cresceu, durante muitos anos, com o status quo de uma das comunidades mais organizadas, por culpa das instituições, pela falta de responsabilidade, pela desmotivação, hoje, temos, lá, uma comunidade que está temerosa, mas nós não nos entregamos, manteremos a ternura.

Ver. Sebastião Melo, tenho certeza de que V. Exª sairá daqui comigo e comparecerá na reunião que realizaremos hoje, às 19 horas. Convido todos para a reunião na Vila Santa Helena, na Rua Santa Flora n.º 96. Estamos retomando a Associação de Moradores, e fazendo retomar a responsabilidade.

Eu nunca saí de lá, Ver. Cássia, V. Exª é que aparece lá em época de eleição e que usa a máquina pública para continuar fazendo de conta que é Secretário. E com a falta de educação, que é tradição do seu jeito de ser, V. Exª faz esse aparte de forma muito deselegante.

Então, senhoras e senhores, eu quero dizer que nós continuamos acreditando, Ver. Luiz Braz. Nós queremos continuar fazendo parcerias, assim como nós achamos importante o que V. Exª fez, de colocar as máquinas da SMOV lá. Parabéns, isso nós temos que elogiar, é uma luta antiga nossa e V. Exª colocou em prática. Mas nós, também, não podemos deixar de fazer a crítica necessária. Sempre criticamos a Frente Popular quando ela não estava bem, quando tínhamos que apoiar as suas políticas para ajudar a população e valorizá-la. Não será agora que os faz-de-conta que estão aí acham que vão continuar enganando a população. Nós estamos à frente da luta, ao lado e onde for necessário, para que se retome a paz, realmente. E paz se faz desse jeito, também, viu? Paz se faz com esse tom de voz, também! E nós gritaremos toda vez que for necessário. Ver. Sebastião Melo, que vai ocupar, agora, a tribuna, tenho certeza de que V. Exª vai se somar nas fileiras conosco e vai estar lá para nos ajudar a reconstruir aquilo que está sendo destruído, infelizmente. Muito obrigada.

 

(Não revisado pela oradora.)

 

O SR. PRESIDENTE (Luiz Braz): O Ver. Sebastião Melo está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

 

O SR. SEBASTIÃO MELO: Sr. Presidente, Ver. Luiz Braz; Sras Vereadoras e Srs. Vereadores, minha saudação ao ex-Prefeito Bordignon, que nos honra com a sua presença no plenário da Câmara. Inicialmente, Presidente, eu quero dizer que o Governo brasileiro está cometendo um grande crime com a Varig. Olha, Ver. Adeli Sell, se fosse um Banco que tivesse passando pela situação que está passando a Varig, o Governo brasileiro já teria socorrido e muito bem. Eu digo um crime, porque essa empresa vendeu o Brasil ao mundo. A Varig, ao longo de muitos e muitos anos, praticamente sozinha, vendia o Brasil lá fora. O que se está fazendo com a Varig é um crime, porque essas rotas internacionais nunca mais voltarão para o Brasil. E é importante dizer, Ver. Luiz Braz - e eu não tenho memória curta -, quando o capitão do time do Governo brasileiro se chamava José Dirceu, ele encabeçou o movimento para fusão da Varig com a TAM, numa posição muito clara. O Governo brasileiro, do Presidente Lula, não tem feito a sua parte. Eu acho que a Varig teve problemas, sim, de gestão, mas esse é um setor estratégico e, por ser um setor estratégico, o Governo deveria tomar uma posição e fazer recuperar a Varig; esse, evidentemente, é o caminho que o Governo deveria fazer. Infelizmente, o que nós estamos vendo são declarações desastrosas; hoje, os próprios passageiros cancelando seus vôos, fazendo endosso de passagens. O Juiz Ayoub, da 8º Vara da Fazenda do Rio de Janeiro, na minha opinião, tem sido muito equilibrado, está com uma enorme dificuldade para homologar; até hoje de tarde pode acontecer isso ou não, até porque o consórcio, o único que se habilitou, não deu origem de onde veio os recursos. Mas eu quero deixar aqui a minha manifestação de que realmente é criminoso, e é muito ruim para o País nós não termos a nossa Varig, se caso acontecer de ela não retornar.

Nós queremos, também, dizer, Ver. Luiz Braz, voltando para as questões locais, que a Comissão de Saúde e Meio Ambiente da Casa aprovou, na sua última reunião, o Parecer do Projeto, de nossa autoria, que busca a redução gradativa das carroças em Porto Alegre. Esse Projeto está quase há um ano na Casa, recebeu várias contribuições, existe até uma Emenda do Ver. Adeli reduzindo esse tempo, e nós vamos querer votar esse Projeto depois do recesso.

Eu entendo, Ver. Adeli, que esse Projeto tem que ser analisado no conjunto do modelo do recolhimento do lixo em Porto Alegre. Eu acho que Porto Alegre está muito atrasada, e que bom que tem uma licitação em andamento analisando novos paradigmas para o recolhimento do lixo. Primeiro, nós temos que separar mais o lixo, Ver. Brasinha, em Porto Alegre; poucos bairros separam o lixo. Segundo, nós temos que criar mais galpões de triagem; e com a criação do galpão de triagem, o carroceiro, que hoje busca o lixo na porta das pessoas, poderá ser o agente da separação do lixo no galpão de triagem. Então, volto a afirmar: a questão das carroças não é uma questão policialesca, de dizer: “olha, eu vou retirar as carroças e...”. Não. Eu tenho que fazer substituições gradativas, porque esse cidadão da carroça sustenta a si próprio, sustenta a sua família, e é como milhares de brasileiros que vivem no subemprego neste País. O Brasil real é este: do carroceiro, do camelô, do desempregado, por mais que os Governos tentem mostrar na televisão que há, aí, um Brasil de papel, com as crianças sorrindo, todo o mundo sadio. Não, não é verdade isso.

Então, nós queremos enfrentar este debate e aprovar este Projeto nesta Casa, para, daqui a oito anos, aí sim, nós termos tolerância zero para com a trafegabilidade de carroças na cidade de Porto Alegre.

Volto a dizer: se fosse um banco que estivesse na situação da Varig, o Governo Lula já teria resolvido, porque para os bancos, nota 10; para o setor produtivo, zero!

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Luiz Braz): Obrigado, Ver. Sebastião Melo.

O Ver. Cassiá Carpes está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

 

O SR. CASSIÁ CARPES: Sr. Presidente, Ver. Luiz Braz; Sras Vereadoras e Srs. Vereadores, eu quero elogiar aqui - porque a critico há muito tempo -, até porque ela trocou de Partido, a Verª Maristela Maffei. Quero elogiá-la porque ela volta às bases. Ela volta à Lomba do Pinheiro, depois que se afastou da Lomba do Pinheiro. Eu quero elogiá-la, porque ela admitiu realmente que está voltando à sua antiga casa.

A Lomba do Pinheiro é um Bairro, Verª Maristela Maffei, que cresceu muito. Uma área que era rural, com muitas áreas ainda para se desenvolver. E é uma região que tem um povo lutador. Nós, quando estivemos recentemente na SMOV, colocamos lá um órgão da SMOV para ajudar aquela comunidade, porque lá tem muito declive e aclive, portanto é uma região que precisa. Não tinha lógica, por exemplo, vir uma patrola sucateada, lá da Restinga, que chegava quebrada na Lomba do Pinheiro. Essa era a situação da SMOV, Ver. Vendruscolo, um órgão sucateado, as máquinas antigas, velhas. E este é um problema com que a SMOV se depara em vários momentos. Mas a Cidade tem que crescer, independentemente dessas questões.

Quanto ao vandalismo em Porto Alegre, a Verª Maristela Maffei tem razão. O vandalismo está demais na nossa Capital. Agora, há uma diferença: no Governo anterior não se divulgava o vandalismo, até há muito pouco; e este Governo faz questão de divulgá-lo para prestar contas à sociedade de que lá precisa de uma melhor manutenção. Há um vandalismo muito forte na região da entrada e no Centro da Cidade, onde se quebram, se roubam os cabos, se roubam os cobres, ferros, etc. Até me chama a atenção, pois isso cresceu demais. Eu só quero pensar que alguma coisa pode estar acontecendo meio à revelia a uma vontade de quem, quem sabe, estava administrando há muito tempo, perdeu a eleição, ficou revoltada, e, quem sabe, até com essa revolta, Ver. Vendruscolo, possa estar realizando atos impensados, inconscientes. E nós sabemos, não podemos tapar o sol com a peneira: tem gente para quem quanto pior melhor. Portanto, esse aspecto é muito importante, mas o vandalismo é muito forte, principalmente nas regiões mais pobres, em relação à iluminação pública; por exemplo, aqui na região de Humaitá, há muitos roubos de cabos, ferros, onde há pouca população até para vigiar.

E o Centro da Cidade, à noite - não é de agora, faz muito tempo - está abandonado e precisa, sim, de um tratamento exemplar, de um tratamento diferenciado. Enquanto não tratarmos o Centro da Cidade como a nossa sala de entrada, vamos, sem dúvida, Ver. Vendruscolo, ter muita dificuldade. Eu torço para que saia logo - e parece que está prometido para setembro -, essa questão do camelódromo ou centro de compras, para que possamos de vez assumir a responsabilidade, abrir muitas ruas, como já foram abertas a Dr. Flores, a Demétrio Ribeiro e outras para a população, trazendo assim uma peculiaridade... Eu até gostaria de dar uma idéia. Entendo, Ver. Mario, que o Centro da Cidade deveria ter uma Secretaria especial, pela diversidade da população, dos problemas, e acredito que não pode o Centro da Cidade ficar... Uma Secretaria faz um pedacinho, outra faz outro pedacinho. O Centro da Cidade é a nossa sala, e a nossa sala há muitos anos vem sendo maltratada, e, agora, tomara que se possa, realmente, adquirir um patamar, uma visibilidade de recuperação do Centro da Cidade. Obrigado.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Luiz Braz): Havendo quórum, passamos à

 

ORDEM DO DIA

 

Em votação o Requerimento, de autoria das Lideranças da Casa, para a apreciação das seguintes matérias constantes na Ordem do Dia: PR n° 069/06; PLL n° 244/05; PLL n° 291/05; Redação Final do PELO n° 007/05; Redação Final do PLL n° 131/05; PELO n° 005/05; PLL n° 237/04; PR n° 094/05; PLL n° 187/04; PR n° 117/05. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

Solicito à Verª Margarete Moraes que reassuma a presidência dos trabalhos, uma vez que o primeiro Projeto a ser votado é de minha autoria.

 

(A Verª Margarete Moraes reassume a presidência dos trabalhos.)

 

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

 

(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com aparte;

encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

 

PROC. N. 1905/06 - PROJETO DE RESOLUÇÃO N. 069/06, de autoria do Ver. Luiz Braz, que concede o Prêmio “Construtor da Paz” à Legião da Boa Vontade (LBV), na categoria associação da sociedade civil sem fins lucrativos.

 

Pareceres:

- da CCJ. Relator Ver. Ibsen Pinheiro: pela inexistência de óbice de natureza jurídica para a tramitação do Projeto.

- da CECE. Relator Ver. Haroldo de Souza: pela aprovação do Projeto.

 

Observação:

- incluído na Ordem do Dia em 19-06-06.

 

A SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes): Em discussão o PR nº 069/06, de autoria do Ver. Luiz Braz. (Pausa.) Não há quem queira discutir. Em votação o PR nº 069/06.(Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO, por unanimidade.

Parabéns Ver. Luiz Braz. Solicito que V. Exª reassuma os trabalhos da presente Sessão.

 

(O Ver. Luiz Braz reassume a presidência dos trabalhos.)

 

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

 

(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com aparte;

encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

 

PROC. N. 5126/05 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N. 244/05, de autoria do Ver. Bernardino Vendruscolo, que institui a função simbólica de Patrono da Semana Farroupilha, que receberá o título de Grande Patrão, Chefe Honorário do Acampamento Gaúcho e do desfile de 20 de Setembro. Com Emendas nos. 01, 03 e 04. Com Substitutivo n. 01.

 

Pareceres:

- da CCJ. Relator Ver. Márcio Bins Ely: pela inexistência de óbice de natureza jurídica para a tramitação do Projeto;

- da CECE. Relator Ver. Sebastião Melo: pela aprovação do Projeto.

 

Observações:

- adiada a discussão por duas Sessões;

- retirada de tramitação a Emenda n. 02;

- reincluído na Ordem do Dia, por força do art. 81, em 12-06-06.

 

O SR. PRESIDENTE (Luiz Braz): Em discussão o PLL nº 244/05 com Emendas nºs 01, 03 e 04 e o Substitutivo nº 01. (Pausa.) Não há quem queira discutir.

Em votação o Substitutivo nº 01 do PLL nº 244/05. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados (Pausa.) APROVADO.

 

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

 

(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com aparte;

encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

 

PROC. N. 6311/05 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N. 291/05, de autoria do Ver. José Ismael Heinen, que dispõe sobre o Cadastro Geral da população sem moradia própria. (organização e implementação de projetos habitacionais)

 

Pareceres:

- da CCJ. Relator Ver. Márcio Bins Ely: pela inexistência de óbice de natureza jurídica para a tramitação do Projeto;

- da CEFOR. Relator Ver. Luiz Braz: pela rejeição do Projeto;

- da CUTHAB. Relator Ver. Bernardino Vendruscolo: pela aprovação do Projeto;

- da CEDECONDH. Relator Ver. Cassiá Carpes: pela aprovação do Projeto.

 

Observações:

- adiada a discussão por uma Sessão, em 14-06-06;

- incluído na Ordem do Dia em 31-05-06.

 

O SR. PRESIDENTE (Luiz Braz): Em discussão o PLL nº 291/05. (Pausa.) O Ver. Adeli Sell está com a palavra para discutir o PLL nº 291/05.

 

O SR. ADELI SELL: Meu caro Ver. Luiz Braz, na presidência dos trabalhos, se eu votasse favoravelmente a este Projeto, eu pediria o fechamento do DEMHAB! Eu pediria o fechamento do DEMHAB! O DEMHAB é uma instituição que, há anos e anos, cadastra as pessoas que não têm habitação! A Área de Risco da Prefeitura - pode me corrigir o Ver. Cassiá Carpes, que foi da SMOV -, quando tem um problema de retirada, a SMOV comunica a quem? A FASC, provavelmente, porque tem problemas, normalmente, dessas pessoas, da sua sustentabilidade; e a SMAM, por se tratar de uma Área de Risco, portanto, pode haver questões de preservação ambiental, pelo menos, em 99,9% dos casos. Se essa pessoa mora numa Área de Risco, com uma grande chance das totalidades de ser numa Área de Preservação, quem tem de ser comunicado para arrumar casa, como a Casa de Passagem, é o DEMHAB!

Então, se eu votar favoravelmente ao Projeto do Vereador, eu vou propor o fechamento do DEMHAB! Então, o DEMHAB não vale para coisa alguma, não tem função! É função da Prefeitura, do Departamento Municipal de Habitação, ter um cadastro permanente de pessoas que não têm habitação, ou não é? Ou que história é essa? Quando nós discutimos alguns Projetos aqui, aos quais nos opomos, Ver. José Ismael Heinen, não é por birra, é porque é um Projeto que não tem serventia. Vamos ser claros: não há razão de ser. A razão de ser desta questão é a existência do DEMHAB. Não há outra justificativa.

Então, eu não posso, por coerência, por sinceridade com a preocupação com a coisa pública, com a estrutura do Estado local, que é a Prefeitura, votar favoravelmente.

É muito interessante: eu faço um Projeto desses, espalho para a Cidade - está todo mundo apavorado, pois ninguém tem casa - e saio como “salvador da Pátria.” Gente, montar uma lista de pessoas que não têm casa para morar?! Isso é demagogia, Ver. Heinen! Vossa Excelência, que vem aqui o tempo inteiro xingar o Governo Federal, vem aqui fazer demagogia! O seu Projeto é altamente demagógico, oportunista, eleitoreiro, contra a Prefeitura, a qual V. Exª diz defender, pois V. Exª vai criar um grande rebu para o Prefeito Fogaça! Eu, que sou da oposição, vou defender, junto com o Governo Fogaça, se isso passar aqui, que esse Projeto seja vetado, pois é um Projeto claramente oportunista, eleitoreiro, demagógico, e vai criar um problema para o Prefeito Fogaça! Eu vou defender o Prefeito Fogaça, porque vai ter fila na frente da Prefeitura! As pessoas vão entrar, vão invadir a Prefeitura - e sempre há um maluco por trás, para fazer furdunço na frente da Prefeitura!

Eu queria falar com as pessoas que fazem parte da base do Governo: meu caro Paulo Odone, não posso acreditar que a base do Governo vai ser favorável a esse Projeto! Não posso acreditar, porque isso significa desmerecer as gestões passadas e presente do DMLU! É um desrespeito com o Prefeito Municipal! Acho que não há sentido em fazer isso daqui! Eu sou contra, vou militar contra, vou defender contra!

 

A Srª Sofia Cavedon: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Adeli, para ajudar V. Exª, nós estávamos refletindo e concluímos que poderíamos criar cadastros gerais para várias outras necessidades na Cidade. A Verª Manuela tem uma preocupação com as jovens mães estudantes que não têm creches para os filhos. Seria um cadastro específico. E eu poderia citar “n” situações dessas. Agora, o mais grave é a expectativa que se cria, sugerindo um cadastro geral, aberto, único e irrestrito. É mais sério trabalhar com políticas localizadas, por dentro do Orçamento Participativo, com programas por região, como é a lógica construída nesta Cidade.

 

O SR. ADELI SELL: Se nós começarmos a construir cadastros desse tipo na Cidade, o Prefeito não governará. Hoje é o Fogaça, amanhã poderá ser outro. Nesse caso, eu estou com o Prefeito Fogaça. Obrigado.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Luiz Braz): O Ver. José Ismael Heinen está com a palavra para discutir o PLL n.º 291/05.

 

O SR. JOSÉ ISMAEL HEINEN: Exmo Sr. Presidente, nobres Vereadores e Vereadoras. Sr. Presidente, eu costumo deixar os outros falar, se não vou me sentar aqui do lado de quem fala e começar a perturbar.

 

O SR. PRESIDENTE (Luiz Braz): Eu paro o tempo de V. Exª, eu nem comecei a contar ainda. Eu peço, por favor, aos Srs. Vereadores, vamos respeitar o orador na tribuna.

 

O SR. JOSÉ ISMAEL HEINEN: Nobres colegas, eu tenho certeza de que o nobre Ver. Adeli Sell não leu corretamente o Projeto. Talvez o tenha lido, mas não o tenha entendido, porque ele não vivencia o problema habitacional de Porto Alegre - disso eu tenho certeza, pelo que ele colocou aqui.

Em um ano de CUTHAB - gostaria que o meu Presidente anterior da CUTHAB estivesse aqui, o nobre Ver. Raul Carrion -, em todas as invasões, em todos os problemas advindos de 16 anos da Administração passada, quando tínhamos reunião da CUTHAB, solicitávamos se havia o levantamento dos moradores que invadiram essa área. Não tinham.

Tenho certeza, e assim estava acontecendo: quando você vai resolver o problema daquela área, em vez dos 50 moradores, ultrapassam 500! Vem parente de tudo o que é lado deste Rio Grande do Sul, e quem vai pagar é a Prefeitura de Porto Alegre. Este Projeto é justamente para nós evitarmos que outros que não sejam moradores de Porto Alegre tenham acesso à moradia patrocinada pelo imposto do porto-alegrense. É uma ordenação, é um cadastro, que já existe, mas agora, como lei, o DEMHAB terá mais força para dizer para aquele que vem lá do Interior do Estado, querendo se infiltrar no meio dos que estão como movimento da casa própria, para buscar a sua regalia. Isto é fazer com que o porto-alegrense, aquele que vive e mora há mais tempo em Porto Alegre, que tem mais necessidade da casa, tenha a preferência nas ações sociais desenvolvidas pela Prefeitura.

Nós encaminhamos uma Emenda, Sr. Presidente, para retificar o art. 1º, que fica a critério também, se for aprovado o Projeto, do julgamento da maioria desta Casa.

Agora, que habitação é um caso sério em Porto Alegre, V. Exª há de convir comigo, nobre Ver. Adeli Sell, e que a Administração passada deixou esta Cidade invadida, pois vamos a todos os recantos na nossa Cidade, em bairros e o pessoal não tem água para beber, não tem luz para poder estudar à noite, seja lá o que for, é um verdadeiro caos habitacional em Porto Alegre!

Eu aprendi um novo nome de asfalto em Porto Alegre, nas vilas de Porto Alegre: “tapa-pó”! Isso eu nunca tinha ouvido: “tapa-pó”! Porque não tem infra-estrutura de água, infra-estrutura de esgoto, infra-estrutura de rede elétrica; agora, tem asfalto em ruas de meio metro. Gente morando indignamente. Quando nós tivermos que tirar esse pessoal de lá, se não fizermos esse cadastro registrado, com lei, devidamente credenciados os que realmente merecem, imaginem os senhores, aquilo que nos acostumamos a ver no Partido que hoje preside o Brasil, o apadrinhamento, o assistencialismo! Essa lei é para acabar com o assistencialismo! É para dar direito àquele que realmente tem o direito à casa quando ela é financiada pelos poderes públicos. Eu não estou preocupado com a aprovação ou não deste Projeto, mas eu tenho a consciência tranqüila de que ele virá beneficiar em muito a Administração do Prefeito Fogaça. Em muito o meu Prefeito Fogaça, porque o nosso Partido, da Frente Liberal, Ver. Adeli Sell, não tem nenhuma Secretaria, votamos conforme a governabilidade; esse é o meu compromisso com a Administração e como Vereador. Todo o Projeto que achamos que seja bom para a Cidade, o meu Partido vota a favor do Prefeito; caso contrário, não. Mas V. Exas. que detêm o poder da decisão e o voto da maioria é que vai estabelecer se nós vamos acabar com o assistencialismo em Porto Alegre e vamos, daqui para a frente, tratar as coisas públicas, as coisas sociais como têm que ser tratadas: com ética, com moralidade, com transparência, principalmente com transparência. Muito obrigado, Sr. Presidente, era isso que eu tinha a afirmar.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Luiz Braz): Eu estou me inscrevendo para discutir e pediria que a Verª Margarete Moraes, por favor, assumisse a presidência para que eu pudesse ir à tribuna.

(A Verª Margarete Moraes reassume a presidência dos trabalhos.)

 

A SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes): O Ver. Luiz Braz está com a palavra para discutir o PLL nº 291/05.

 

O SR. LUIZ BRAZ: Srª Presidenta, Verª Margarete Moraes, agradeço a Vossa Excelência; Sras. Vereadoras e Srs. Vereadores, Ver. João Dib, de todas as Comissões foi somente a nossa que resolveu pinçar um dos problemas do Projeto e deu-lhe um Parecer contrário. Em todas as outras Comissões o Parecer foi favorável. Eu solicitei ao Ver. Ismael Heinen que fizesse, pelo menos, uma correção no Projeto, a fim de que ele pudesse ser apreciado pela Casa, com relação ao caput do art. 1º, porque, na redação original do Projeto, Ver. João Dib, o autor dizia (Lê.): “O cadastro-geral da população sem moradia objetiva mapear...”. Ele colocava os objetivos do cadastro-geral, mas ele não o criava; não existia, na verdade, um cadastro-geral. Então eu pedi ao Ver. Ismael que, primeiro, criasse o cadastro-geral, para que, depois, desse funções para ele. É isso que foi feito pelo Ver. Ismael na primeira Emenda que ele apresentou a este Projeto.

 

O Sr. João Antonio Dib: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Nobre Ver. Luiz Braz, na Comissão de Economia, Finanças, Orçamento e do Mercosul, o Parecer de V. Exª foi aprovado pela unanimidade dos presentes. Na realidade, quando se faz um cadastro, cria-se expectativa de que nós vamos fazer mais habitações - nós vamos criar problemas. E, como diz muito bem no seu Parecer e também a Procuradoria da Casa, não caracteriza efetiva instituição de serviço. Onde é que vai ser feito esse cadastro? Na SMOV? No DEMHAB? Na FASC? Onde? Não está, e o melhor é não criar expectativas. Eu lembro que o Ver. Aloísio Filho, quando era Presidente da Casa, dizia que, quando comparecia numa vila, as pessoas pensavam que alguma coisa boa ia acontecer. Se for noticiado um cadastro, nós teremos um desastre.

 

O SR. LUIZ BRAZ: Ver. Ismael, que é o autor do Projeto, vou fazer aqui uma defesa do seu Projeto; acho que tem, na verdade, uma grande virtude o cadastro a ser criado. Normalmente, Ver. Nereu D'Avila, as pessoas, nas diversas vilas da Cidade, fazem as suas inscrições no DEMHAB, mas não têm uma oportunidade de ficar acompanhando de perto de quem será a vez de ter a casa. E é muito comum, nas trocas de Administração, as prioridades começarem a sofrer mudanças. A prioridade começa a ser daquele que não tem casa e que pertence ao partido x, e aqueles que estavam inscritos antes, acabam, de repente, perdendo a sua vez. Então eu acredito que a virtude da criação desse cadastro proposto pelo Ver. Ismael Heinen, agora com a correção da Emenda nº 1, meu querido amigo Bordignon – a quem já expressei várias vezes a admiração pelo trabalho que S. Exa. executou na sua Cidade -, é que as pessoas vão poder acompanhar se chegou a sua vez, ou quanto falta ainda para chegar a sua vez até que ele possa ser chamado pela Administração Municipal para poder, de repente, ter a sua casa. Eu acho que essa, na verdade, é uma virtude que nós não podemos afastar desse Projeto proposto pelo Ver. Ismael Heinen.

Nós, lá na Comissão de Finanças, Ver. João Dib, só aceitamos o Parecer contrário exatamente porque na redação que estava proposta não tinha um meio de nós realmente elencarmos qual o serviço e como seria prestado aquele serviço. Agora, eu acho que a Emenda corrige bastante, acho que a Emenda que foi feita pelo próprio Ver. Ismael Heinen faz uma correção e aponta pelo menos o seguinte: fica criado o cadastro. E V. Exª coloca: mas quem é que vai criar? Eu acho que é a regulamentação, eu acho que quem vai regulamentar vai apontar qual o órgão que vai criar: se vai ser a SMOV, se vai ser o DEMHAB, o Planejamento. Agora, vai existir, pelo menos, um cadastro e lá a relação das pessoas que estão inscritas, em que ordem essas pessoas estão inscritas e quanto tempo elas vão esperar até que a sua casa possa surgir. Eu acho que essa é uma proposta que realmente pode ser considerada boa deste ponto de vista: a possibilidade de garantir para o cidadão que ele tem a sua vez dentro desse cadastro, e que quando chegar a sua vez, ele vai receber a sua casa própria do Município.

(Não revisado pelo orador.)

 

A SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes): Agradeço ao Ver. Luiz Braz e lhe passo a condução dos trabalhos.

(O Ver. Luiz Braz reassume a presidência dos trabalhos.)

 

O SR. PRESIDENTE (Luiz Braz): O Ver. Paulo Odone está com a palavra para discutir o PLL n.º 291/05.

 

O SR. PAULO ODONE: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, Sras Vereadoras, eu me preocupei porque não conhecia o Projeto do Ver. Ismael. E o Ver. Ismael - permitam-me discordar - pode ter vários defeitos, tal como, às vezes, a sua intransigência na defesa das suas convicções, mas não é um oportunista neodemagógico nesta Casa; ao contrário, ele vem de peito aberto, sempre, aqui, e eu tenho que reconhecer e dizer isto aqui, para que não passem em julgado, às vezes, outras interpretações. E este Projeto do Vereador é bem isto, o Projeto é bem intencionado: “Eu quero criar um cadastro e colocar prioridades para que fique lá não uma ordem aleatória ou subjetiva, mas que haja critérios para atender as necessidades”. Só que não é só para a Habitação; eu vejo lá no § 2.º do art. 1º que o Vereador tenta, com o seu cadastro, servir de base não só para os programas habitacionais, mas para planejar a aplicação de recursos para Saúde, Educação, Saneamento Básico, etc., etc., ou seja, uma escala de prioridades, que eu não sei se seria a minha ou seria a nossa, ou se a regra é científica. A informação do DEMHAB, que veio para a Base do Governo, é de que o DEMHAB resolveu identificar o perfil de habitação de interesse social, que eles chamam de HIS, em Porto Alegre, objetivando integrar o tratamento e interpretação dos dados referentes à habitação existentes no âmbito do DEMHAB e do IBGE, por isso contratou, lá em 2003, o Instituto Polis, para entre outros estudos realizar uma atualização do mapa da irregularidade fundiária, e apontar diretrizes para a implantação de um sistema de informações habitacionais, suporte à futura elaboração desse sistema. Entretanto, a constatação inicial de inúmeras limitações existentes levou a consultoria a propor uma estratégia metodológica para uma futura instalação do sistema de informações habitacionais, que permitiria o desenvolvimento do diagnóstico da situação da habitação de interesse social na Cidade. Portanto, foi buscado, desde a contratação do Polis e de uma consultoria, como subsidiar elementos para identificar essas áreas de interesse.

O Instituto Polis entregou, em novembro de 2004, para o DEMHAB, o Relatório Final. Esse trabalho contém a análise sobre esses sistemas, apontando para o desenvolvimento do sistema de informações habitacionais, que possuem como base o geoprocessamento da informação, trabalhando com geoinformações, ou seja, a representação dos dados existentes ou coletados, espacialmente referenciados. Esse trabalho envolveu vários organismos, entre eles produtores de informações habitações, como o IPPUR, da Universidade Federal do Rio de Janeiro, a FEE, aqui do Rio Grande do Sul, e a PROCEMPA.

A conclusão dos Técnicos do DEMHAB é que assim existe, já desde 2004, uma estratégia metodológica para implementação do sistema de informações georeferenciadas do DEMHAB, inclusive com diretrizes metodológicas; e conclui (Lê.): “Cabe ressaltar que o Projeto de Lei apresentado está contemplado neste estudo apresentado, que utiliza a tecnologia de produção de informação para a realização do cadastro apontado”.

Então veja, meu caro Ver. Ismael, e vejam os Srs. Vereadores, que as informações que vêm dos órgãos do Governo e do DEMHAB, é de que já há um tratamento com tecnologia, com metodologia, dado a esse tipo de situações, e que isso, esse cadastro, já é um banco de informações com os quais deveriam nortear todas as ações dos programas habitacionais e do que seria um sistema de informações georeferenciadas. Esse daria o suporte a isso.

A conclusão do DEMHAB é que o que o Projeto está tentando alcançar já está contemplado no atual trabalho, já é uso lá.

Então, eu fico, de certa forma, um pouco perplexo diante das informações, porque, se já está lá contemplado e se está sendo usado com essa base científica de processamento dos dados levantados, tenho receio de que, votando um nível de prioridades, eu esteja contrariando ou modificando o que está lá feito com base técnica; mas, por outro lado, eu vejo absolutos méritos na iniciativa do Ver. Ismael em propor que se tenha formalmente um banco e uma escala de conceitos e de prioridades que ele traz. Então, se a posição do Governo também não diz, o Projeto nos compromete de já estar contemplado, mas há um universo de informações e de estudos que nos subsidiam para a formação disso. Isso me deixa, Ver. Ismael, realmente, numa situação de pensar: será que, se eu tentar ajudar a contribuir para o processo, não vou contrariar o que já está o Executivo me informando que está sendo aplicado? Essa é a questão posta.

 

O Sr. José Ismael Heinen: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Só quero informar que o nosso Projeto entrou antes da contratação do Polis; nós estávamos já prevendo que tinha de ser feito isso em Porto Alegre, devido ao caos que reinava em Porto Alegre no ano passado, principalmente. As invasões eram aleatórias. O Projeto é justamente para não dar falsa perspectiva para os moradores de Porto Alegre. Hoje todo mundo acha que tem direito à casa, e à casa de graça ainda.

 

O SR. PAULO ODONE: Não, eu acredito, só que o Polis, com esse intuito, foi contratado em 2003, a Prefeitura recebeu em 2004, e o tratamento está sendo dado, a partir de lá, em cima dessas informações subsidiadas, onde entram o Polis e essas entidades que eu disse; o IPURJ, que é o Instituto de Planejamento do Rio de Janeiro; a FEE, do Rio Grande do Sul, e a própria PROCEMPA. Realmente, Verª Meneghetti, eu não sei, tenho dúvidas sobre se nós vamos alcançar, com o Projeto, essa medida louvável, o objetivo que V. Exª quer, de deixar que seja aleatório, seja tipo uma corrida de espermatozóides - me permita - quem tiver mais vitalidade, mais força, chega antes, ou, ao contrário, a gente quer ter dados absolutamente técnicos e processados por órgãos técnicos para contemplar as necessidades prioritárias.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Luiz Braz): O Ver. Elói Guimarães está com a palavra para discutir o PLL nº 291/05.

 

O SR. ELÓI GUIMARÃES: Ver. Luiz Braz, Srs. Vereadores, Sras Vereadoras, o Ver. José Ismael Heinen, integrante da Comissão de Urbanização, Transporte e Habitação, é um homem extremamente preocupado com as questões que envolvem a habitação em nossa Cidade. Por outro lado, também se preocupa com as questões ligadas ao cooperativismo. Nesse sentido tem trabalhado muito, bastante, no seio da Comissão que tenho a honra de presidir. E o Ver. Adeli Sell foi extremamente contundente, como é da sua natureza. Aliás, o debate político, muitas vezes, Ver. Ismael Heinen, está mais para Esparta do que para Atenas. Mas a sua iniciativa é boa, e, evidentemente, o Plenário da Casa acolherá, porque ela dá um perfil, estabelece um desenho, uma fôrma a encartar-se toda essa mobilização, todo esse movimento que se dá com as famílias à procura de reassentamentos, à procura de moradia, estabelece condições importantes aqui, como, eu destacaria, a questão ligada àqueles que já possuem imóveis, que, evidentemente, não poderão integrar essa lista, porque, infelizmente, Ver. Luiz Braz, vez por outra, acontece, sim, de líderes aproveitadores reunirem pessoas que já têm determinadas habitações tirar o lugar daqueles que, efetivamente, necessitam da moradia.

Nós temos que criar verdades, Ver. Luiz Braz, no País, em nossa Cidade, para tirarmos a República da situação em que se encontra. Nós temos que ser verdadeiros, honestos, patriotas na condução da coisa pública, que vem ganhando, nesses últimos anos - e já vem de longe - tratamento absolutamente inadequado; os costumes foram perdendo a sua inflexibilidade, e chegamos no que chegamos, no que estamos vendo hoje.

Portanto é um Projeto importante. Alguém haverá de dizer que é um Projeto simples. Sim, é um Projeto simples; poderá haver iniciativas outras, é verdade, mas é um Projeto que busca exatamente nos dar o mapa, com clareza, do que temos aí em termos de mobilidade, em termos de cadastro daquelas pessoas que, efetivamente, necessitam de uma moradia compatível e digna, porque são brasileiros, enfim, contribuem para o desenvolvimento do Município, do Estado, e, de resto, são dignos de receber uma habitação compatível com a dignidade da pessoa humana. Portanto, coloco-me a favor da presente iniciativa. Muito obrigado.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Luiz Braz): O Ver. Cassiá Carpes está com a palavra para discutir o PLL nº 291/05.

 

O SR. CASSIÁ CARPES: Sr. Presidente, Ver. Luiz Braz; Sras Vereadoras; Srs. Vereadores, Ver. Ismael, só pela questão da discussão, já é, sem dúvida, meritória a sua proposta. Essa discussão política é conseqüência deste Plenário.

Mas quero dizer que conheço o Interior de São Paulo - e depois eu vou chegar lá aonde eu quero concluir -, e a maioria das cidades do Interior de São Paulo tem a dita cancela: só entra na cidade com a carteira de trabalho, se vier uma mudança no caminhão, tem de identificar para onde vai, por que vai e o que vai fazer na cidade. Então é bom nós olharmos esse aspecto: não entra qualquer pessoa, tem de mostrar o que vai fazer na cidade.

Nós, na Capital gaúcha, nos acostumamos a ser “tudo pelo social”, Ver. Sebenelo, 16 anos pelo social. Pode vir, pode vir para cá que aqui há manifestação, que aqui entra todo mundo, tudo pelo social. E o que aconteceu? Inchou esta Cidade, 16 anos de invasões na Cidade. Portanto agora, vamos cadastrá-los. O que nós temos que evitar, Ver. Ismael, cada manifestação que vem a Porto Alegre - e nós não imaginamos o que entra à noite no escuro -, são os roubos na entrada da Cidade, no Centro da Cidade e nas suas cercanias enormes, um vandalismo enorme. Não sabemos se são só pessoas de Porto Alegre, não, pode haver muita gente que vem de fora para cá.

As invasões que acontecem são todas programadas. Tem de se lembrar que, nos 16 anos, a Administração anterior, Ver. João Dib, tinha lá no patamar da esfera Federal um Governo oposto e também havia no Estado um Governo de outro Partido, e, automaticamente, aqui se incentivava a invasão, se incentivava a vinda do Interior para a Capital, como se aqui fosse um paraíso; e esta Capital foi inchando desordenadamente. Os loteamentos, temos visto nas Comissões tanto da CUTHAB como na CEDECONDH, Ver. Luiz Braz, dez, 15 anos de invasões que até hoje não foram regularizadas, Ver. Ismael, V. Exª é testemunha disso, não foram identificados. Por exemplo, se se quer fazer uma invasão em Porto Alegre, é só preparar uma caravana no Interior e mandar à noite vir para Porto Alegre invadir mais um loteamento. Quer dizer, não há controle, todo mundo entra; a Capital, para manifestação, é um paraíso, invadem parques, invadem loteamentos, quando vemos, é essa confusão.

Então esse aspecto da identificação é muito importante. Porto Alegre só saberá quantas... Eu até não concordo com aquele termo ali “que tem casa própria”, não, não. Invasões, quem tem casa própria, na realidade, não precisa. Parece-me que a questão é fazer um levantamento dessas questões de quem não tem casa própria, o termo exato é esse “quem não tem”; está em uma invasão, está em um loteamento que não está legalizado. As áreas verdes, que o Ver. Adeli falou aqui, olha, isso foi incentivado nesses anos para as áreas verdes serem ocupadas por pessoas que vieram para a Capital, Ver. Sebenelo, foram incentivadas. Nós temos que desmistificar essa questão: o que é invasão, quem é proprietário nesses loteamentos? Muitas áreas sendo supervalorizadas, quando anteriormente à invasão não valiam nada; cooperativas clandestinas, Ver. João Bosco Vaz, incentivando. Olha, o que nós recebemos de denúncia de gente que passa anos incentivando gente a construir casa, sendo ludibriadas, enganadas. Isso tem de acabar em Porto Alegre - em Porto Alegre entra todo mundo -, manifestação a fim de fazer quebra-quebra, sujar a Cidade, liquidar com os patrimônios da Cidade. Nós precisamos identificar as pessoas.

 

O Sr. José Ismael Heinen: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Obrigado, nobre colega, o cadastro é da população sem moradia, sem a casa própria.

 

O SR. CASSIÁ CARPES: Exato, que não tem casa própria, claro.

 

O Sr. José Ismael Heinen: Neste Projeto, na minha convicção, é justamente não criar falsas ilusões a esses moradores. Se eu sou o número 50 mil no cadastro, se a Prefeitura tem um Projeto para 10 mil, então, eu vou saber que só daqui a 5 anos vou ter a minha casa própria através do programa público. Obrigado.

 

O SR. CASSIÁ CARPES: Exatamente, imagine uma pessoa que em um cadastro, Ver. Sebenelo, hoje há um cadastro, e a pessoa chega amanhã em Porto Alegre e já quer casa, já quer passar à frente daquele... Não! “Olha, meu filho, não estás cadastrado?” “Tu és de onde?” “Ah, sou de São Borja”. “Vais ter de voltar para São Borja!” A FASC aqui engana-se – isso nós falamos há anos -, só no social não vai. Ninguém tira pessoas da rua só no social, Ver. Sebenelo. Tem de identificar essas pessoas de onde vieram, se vieram de Livramento, Uruguaiana, São Borja, Itaqui, Bagé, tem de fazer voltar às suas raízes, tem de ter uma estrutura de fazer voltar lá para sua cidade que tem o aconchego, o carinho da família. Mandam vir para Porto Alegre e aqui não tem condições, porque está praticamente inviável o crescimento, dessa forma, na nossa Capital. Obrigado, Presidente.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Luiz Braz): O Ver. João Antonio Dib está com a palavra para discutir o PLL nº 291/05.

 

O SR. JOÃO ANTONIO DIB: Sr. Presidente, Sras Vereadoras, Srs. Vereadores, esta Casa faz muitas leis, e eu sei que tem gente que fica muito bravo, porque eu reclamo contra o excesso de leis. Por exemplo, nós fizemos uma lei, eu acho que a maioria, ou a totalidade dos Vereadores aprovou, que a data-base de reposição salarial para os municipários seria maio a maio, e o Prefeito não cumpriu a Lei, e ficou tudo por isso mesmo. É porque as leis inócuas são as mais perversas contra as boas leis.

A Procuradoria da Casa, ao fazer a análise do Projeto do Ver. Ismael Heinen, diz que é (Lê.): “De mencionar que a proposição não tem conteúdo que caracterize efetiva instituição de serviço, razão pela qual, salvo melhor juízo, se entende que não resta consubstanciado malferimento aos preceitos orgânicos que resguardam a competência privativa do Chefe do Poder Executivo no realizar a Administração Municipal”. E aí vem a Emenda (Lê.): “Art. 1º. Fica criado o Cadastro Geral da população...” Mas a Lei Orgânica do Município diz no seu artigo 94, inciso IV, que (Lê.): “Compete privativamente ao Prefeito dispor sobre a estrutura, a organização e o funcionamento da Administração Municipal”. Portanto nós estamos contrariando a Lei Orgânica. Eu prefiro que se façam menos leis, mas que elas sejam cumpridas, por exemplo, esta que eu citei: na data-base, o reajuste dos municipários, no ano passado, era de 4,51%, divididos em parcelas de 2,42%, mais 2,09%. Em maio deste ano, seria 4,63%, e o Prefeito pagou 2,54%, e ninguém diz nada nesta Casa. Então, eu prefiro poucas leis, mas respeitando a Lei Orgânica. Esta aqui, no momento que emenda, diz respeito à Lei Orgânica; se não emendar, não tem sentido. Portanto eu acho que o mérito foi muito bem colocado pelo Ver. Cássia, quando disse que a discussão é o suficiente para nós sabermos que há uma necessidade talvez de melhor organização do DEMHAB, que tem esses dados sem dúvida nenhuma. Saúde e PAZ!

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Luiz Braz): Obrigado, Ver. João Dib.

O Ver. Carlos Comassetto está com a palavra para discutir o PLL nº 291/05.

 

O SR. CARLOS COMASSETTO: Sr. Presidente, Ver. Luiz Braz; colegas Vereadores, Vereadoras, tenho discutido muitos Projetos no campo da habitação popular com o Ver. Ismael Heinen, agora este Projeto que o nobre Vereador apresenta, eu creio que ele não contribui para a política da habitação popular da cidade de Porto Alegre. E quero trazer aqui quais são as justificativas que temos para sermos contrários ao Projeto.

Creio que um projeto tem de ser propositivo sob o ponto de vista de resolver os problemas sociais que temos. E este Projeto, Ver. Ismael, não é propositivo, é um Projeto especulativo, e justifico por quê.

Primeiro, creio que essa responsabilidade de fazer cadastro, Ver. Dib, como V. Exª falava há pouco, é do DEMHAB e da sua estrutura em resposta à sua política habitacional. Agora, pedir para a cidade toda, para as pessoas que não têm casa, que venham se cadastrar, esse mapa nós já temos, como foi dito pelo Ver. Paulo Odone. O DEMHAB já tem uma posição de um trabalho desenvolvido em 2004, de uma estratégia metodológica, de um sistema de informação do georeferenciamento do DEMHAB. A questão, aqui, não é quantitativa, é qualitativa. Se quisermos apostar na reforma urbana, temos de propor políticas de reforma urbana.

O Ver. Ismael Heinen teria todo o meu apoio, se nós implementássemos, aqui, o Estatuto da Cidade que regulariza todas as áreas ocupadas, inclusive a do município de Porto Alegre. Temos, hoje, nas áreas do município de Porto Alegre, ocupadas há mais de 30 anos, mais de 60 comunidades, que o Estatuto da Cidade já permite.

Agora, fazermos um cadastro-geral onde deve constar nome, endereço, número de componentes da família, idade, profissão, grau de escolaridade, situação financeira, endereço anterior e tempo de residência na Capital, é criarmos uma falsa expectativa para a população carente, para a população de baixa renda, para a população que não tem habitação. Vai haver uma corrida ao DEMHAB das pessoas do município de Porto Alegre e de todos os municípios do Estado do Rio Grande do Sul que tenham a pretensão de vir a morar em Porto Alegre. Então, solicitar um cadastro neste momento, ou em qualquer outro momento, sem uma política habitacional que diga para as pessoas quando elas terão a casa, é um Projeto, no mínimo, eleitoreiro. E é isso que queria registrar aqui, caros colegas Vereadores e Vereadoras desta Casa.

Nós não podemos criar uma falsa expectativa para as pessoas que não têm habitação. Eu quero que este seu Projeto, Ver. Heinen, diga como e onde serão feitas as casas, de que maneira vamos aproveitar os recursos do Governo Federal que estão disponíveis para a construção da habitação popular, e não simplesmente abrir um cadastro e dizer o seguinte: quem não tem casa se cadastra aqui. Isso é nós desenvolvermos uma corrida ilusória; é iludir as pessoas que não têm casa, porque não está dito em momento nenhum quando essas pessoas poderão ter a sua casa. E mais, não se pode abrir cadastro sem projeto. Como é que o DEMHAB faz hoje? O DEMHAB elabora um projeto, define os critérios, analisa as pessoas que se enquadram, e abre cadastro para esse determinado projeto. Bom, se não tiver projeto não pode ter cadastro. Eu volto a dizer aqui, colega Ver. Ismael, V. Exª já teve o meu apoio em muitos outros Projetos. Os Vereadores do PTB, que me antecederam, não possuem a mesma posição do DEMHAB - administrada pelo PTB -, a posição do DEMHAB é de que não precisa desse cadastro e que as estruturas existentes, hoje, já resolvem administrativamente. Essa posição é dita pela coordenação do Diretor Executivo Tessaro e suas equipes técnicas. Portanto, tem que haver uma compreensão. Um cadastro para dizer que as pessoas irão ganhar uma casa sem dizer quando e onde, é um Projeto, no mínimo, neste momento, eleitoreiro. Muito obrigado, Sr. Presidente.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Luiz Braz): O Ver. Claudio Sebenelo está com a palavra para discutir o PLL nº 291/05.

 

O SR. CLAUDIO SEBENELO: É interessante, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, a agressividade das pessoas que chegam aqui no microfone para dizer, por exemplo, que o Ver. José Ismael está xingando o Governo Federal. Aqui ninguém xinga: aqui a gente discorda do Governo Federal. Em segundo lugar, chamar de oportunista um Vereador que quer um cadastro... Isso é uma agressão! O Ver. Comassetto, nesta tribuna, disse que estamos iludindo a população. Ah, não, só um pouquinho! Eu acho que, se o Vereador tivesse a intenção de iludir a população, ele não teria o direito de estar aqui neste plenário.

A grande maioria das cidades organizadas de Primeiro Mundo, Ver. Sebastião Melo, têm um cadastro de moradia, sim. O que não se diz é que, durante 16 anos, a cidade de Porto Alegre construiu um número de residências, na insuficiência de moradias, que beira o ridículo. E agora, todos do Partido dos Trabalhadores e o Ver. Raul Carrion fazem uma propaganda fantástica da Caixa Federal, homenageiam a Caixa, fazem almoço, Ver. Sebastião, mas dizem que não podem fazer cadastro, porque não têm dinheiro para fazer casas. Agora eles vêm confessar isso? Que coisa! Que contra-senso, que forma de tratar este assunto, que é um assunto extremamente polêmico, inclusive, Ver. Cassiá, na questão jurídica. Alguns Vereadores que são advogados entendem que a Câmara pode, sim, fazer esta Lei.

 

O Sr. Cassiá Carpes: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Eu só queria relatar que a Verª Margarete Moraes, o Ver. Carrion e o Ver. Todeschini votaram a favor na minha Comissão. E aí, o Ver. Comassetto, que é do Partido, diz que é eleitoreiro. Quem fala a verdade?

 

O SR. CLAUDIO SEBENELO: Principalmente me refiro à forma ofensiva quanto a um trabalho sério, excelente, de um Vereador. Dizer que ele quer iludir a população de Porto Alegre?! Isso é, indiscutivelmente, uma ofensa, e acho que V. Exª deveria retirar! E acho, inclusive, que a intenção do Vereador é a melhor possível; fez um belo trabalho, uma pesquisa importante de que é necessário, é imprescindível. Esse é um outro problema, discutir o mérito com o DEMHAB, mas é fundamental que se diga que é de grande serventia para a Cidade ter um cadastro. O ruim é não ter! E as questões cadastrais são definitivas quando nós precisamos, primeiro, reorganizar Porto Alegre no sistema de moradias; segundo, há um caos insuportável; e, terceiro, a grande maioria do êxodo rural se dá na Grande Porto Alegre.

O que se fez foi uma questão ideológica, errada, absurda, de se incentivar as invasões. Quando o Partido dos Trabalhadores, acoplado a movimentos sociais, busca ganhos secundários, permanentes, chega na hora e diz que não tem nada a ver com o MLST, apenas deram nove milhões para eles, coisa pequena, porque Governo e Partido é tudo a mesma coisa, estão coalescidos, eles estão fundidos.

 

O Sr. Carlos Comassetto: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Quando discordamos de um conteúdo... E eu discordo desse conteúdo, porque ele não diz nem como, nem onde serão feitas essas habitações; então nós estaremos iludindo, e não é uma posição, com todo o respeito, Ver. Sebenelo, é no seu conteúdo...

 

O SR. CLAUDIO SEBENELO: Não, quem quer iludir é vigarista!

 

O Sr. Carlos Comassetto: Bom, o Projeto, o seu conteúdo...

 

O SR. CLAUDIO SEBENELO: Quem faz é vigarista, porque quer iludir! Agora, o Vereador não quer iludir, o Vereador faz um Projeto, faz um trabalho que V. Exª deveria defender.

 

O Sr. Carlos Comassetto: Eu não estou chamando o Vereador de vigarista!

 

O SR. CLAUDIO SEBENELO: Porque nós colegas, aqui, porque nós colegas, aqui... O seu aparte já terminou, por gentileza!

 

O Sr. Carlos Comassetto: Muito obrigado.

 

O SR. CLAUDIO SEBENELO: Então, o respeito aos colegas é fundamental, e principalmente não podem desvalorizar o trabalho do colega, que fez um excelente trabalho e fica desta forma enxovalhada de considerações que não chegam a nada, quando, na verdade, é um bom Projeto, a Cidade precisa. Cidades organizadas, cidades de Primeiro Mundo têm cadastro, cadastro de moradia, e, se for aprovado, seria uma ótima proposta desta Câmara para o Executivo.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Luiz Braz): Em votação nominal, solicitada por esta Presidência, a prorrogação da Sessão por mais duas horas. (Pausa.) (Após a apuração nominal.) Onze (11) votos SIM. Não existe quórum.

Está encerrada a presente Sessão.

 

(Encerra-se a Sessão às 19h03min.)

 

* * * * *